Título: STF decidirá quem vai regular distribuição de gás
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 03/04/2006, Brasil, p. A2

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em data ainda a ser marcada, quem será o responsável pela regulação no mercado de distribuição de gás: o governo federal ou os Estados. A decisão será importante para definir investimentos nesse setor e está sendo aguardada com grande expectativa pela Petrobras e pela White Martins, de um lado, e pela Comgás, de outro. A Petrobras e a White Martins firmaram uma parceria comercial em Paulínia (SP), chamada de "Projeto Gemini". Pelo projeto, a White Martins quer obter gás diretamente da Petrobras, através do gasoduto Brasil-Bolívia, sem passar pela concessionária local, a Comgás. A White Martins receberia o gás canalizado da Petrobras para transformá-lo em gás liquefeito e vendê-lo a terceiros. A Comgás alegou que as empresas querem escapar da aquisição da matéria-prima da distribuidora estadual e, com isso, aumentar a lucratividade da parceria. A empresa estadual contou com o apoio da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) - a agência reguladora do setor para o Estado de São Paulo - que vetou a parceria. A CSPE justificou que o serviço público de distribuição de gás canalizado é monopólio estadual e deve ser exercido por concessionárias que detêm exclusividade na distribuição, conforme prevê o artigo 122 da Constituição de São Paulo. A White Martins e a Petrobras ingressaram na Justiça contra o veto. As empresas argumentaram que o serviço de transporte de gás deve ser regulado pela União. A união detém o monopólio do serviço de transporte de gás, como determina o artigo 177 da Constituição Federal, defenderam as empresas. A ação tomou dimensões mais amplas do que o Projeto Gemini. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a União Federal estão ao lado da White Martins e da Petrobras na ação. Já a Comgás conta com o apoio do governo de São Paulo e da CSPE. Ou seja, o processo colocou o governo paulista contra o governo federal, e uma questão importante para a promoção de investimentos no país ganhou forte caráter político. "O litígio abala a harmonia entre os entes políticos da Federação, bem como entre as entidades da administração indireta (ANP e CSPE), que estão a disputar a mesma competência para prestar e regular o fornecimento de gás canalizado desde gasodutos de transporte até indústrias produtoras de gás liquefeito", escreveu na ação o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. Quando decidir sobre o Projeto Gemini, o STF dará orientação para problemas semelhantes em outros Estados. "É importante ressaltar que a discussão transcende os interesses de São Paulo", afirmou o advogado Arnoldo Wald, em outra petição do processo. A decisão no caso de São Paulo terá repercussões para projetos de exploração de gás no Rio de Janeiro e no Ceará - Estados que possuem em suas constituições locais dispositivos semelhantes ao artigo 122 da Constituição paulista. "Afetará, ainda, todos os Estados da federação, interessados em preservar sua competência exclusiva para a distribuição de gás canalizado em seus territórios", completou Wald. O caso estava sendo discutido na Justiça de São Paulo até o dia 20 de março, quando a Comgás resolveu recorrer ao STF. A ministra Ellen Gracie foi sorteada como relatora e recebeu informações de ambos os lados: da Comgás e das empresas envolvidas no Projeto Gemini. As empresas têm pressa numa definição. Mas a disputa no STF pode ser demorada. O tribunal está decidindo uma questão semelhante: quem é responsável pela regulação do setor de saneamento - Estados ou prefeituras. A regulação do saneamento está em debate no Supremo desde abril de 2004. Há a possibilidade de a definição sobre a regulação no setor de gás demorar meses, até anos, para ser definida. Tudo dependerá da celeridade das empresas em prestar informações ao STF e de os ministros da Corte definirem posição a favor da União ou dos Estados.