Título: Foro privilegiado para Meirelles volta à pauta da Câmara
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2004, Política, p. A-7

O governo vai concentrar as articulações políticas nesta semana para conseguir aprovar na Câmara a Medida Provisória 207, que concede ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, "status" de ministro e, portanto, direito a foro privilegiado. O objetivo da MP é garantir que Meirelles seja julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa dada às altas autoridades do governo e parlamentares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou aos líderes governistas e ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que é interesse do governo ver a MP aprovada. Há algumas semanas, quando a base aliada estava em polvorosa no Congresso, cogitou-se uma negociação política para derrubar a MP, extremamente polêmica. A tese ganhou força depois que o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, deu parecer considerando a MP inconstitucional, imoral e casuística. Agora que o clima na base aliada está melhor, os governistas dão sinais de que mudou a estratégia - ou melhor, a orientação do Executivo. A ordem é trabalhar pela aprovação da MP, que é a segunda da pauta. Há 18 medidas provisórias trancando a pauta da Câmara. O relator da medida provisória, deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), reuniu-se na semana passada com líderes governistas para discutir seu parecer. Advogado experiente, Fiúza pretende apresentar um relatório consistente, rebatendo ponto por ponto as alegações de Fonteles. O relator vai alegar, por exemplo, que o presidente do BC precisa de segurança jurídica para que em hipótese alguma seja ameaçada a estabilidade econômica. Submeter o presidente do Banco Central a processos em instâncias inferiores, segundo o deputado Ricardo Fiúza, pode inclusive comprometer o risco-país. Para minimizar as resistências ao tema na base aliada - que são muito mais políticas que técnicas -, o governo vai negociar a tramitação futura de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para assegurar na Constituição o foro privilegiado a qualquer presidente do BC. "O presidente do Banco Central tem uma responsabilidade imensa, que envolve a gestão da moeda, a fiscalização de todo o sistema de crédito e financeiro. O fato de ter a prerrogativa de ser julgado no Supremo não significa impunidade ou imunidade", defendeu o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). "Vamos trabalhar muito na Câmara e no Senado para aprovar a MP", emendou João Paulo Cunha. Segundo o líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), o importante para o Congresso não é o parecer de Fonteles, mas sim o parecer do relator da MP. "Vamos aprovar essa medida", garantiu ele. A negociação exigirá muita habilidade com a oposição. PFL e PSDB já defenderam inclusive o arquivamento da MP após o parecer de Fonteles. A oposição não vai obstruir as votações nesta semana, mas também não vai facilitar. Mesmo que passe na Câmara, no Senado a articulação será ainda mais delicada. "Vou defender no PFL que essa medida só seja votada depois que o Supremo se pronunciar sobre o parecer do Fonteles. Como é que nós vamos votar isso se o procurador-geral da República diz que é inconstitucional?", argumentou o líder do PFL, José Agripino Maia (RN). Não há consenso também na base. "Vou manifestar a vontade da maioria. Por enquanto, conversando individualmente, sinto que o sentimento da maioria é contrário à medida", disse o líder do PPS, Júlio Delgado (MG). "Estamos trabalhando para fechar uma posição do partido", afirmou Sandro Mabel (GO), líder do PL. Já no Senado, a semana deve ser de calmaria. O projeto de lei que cria regras para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) só deve ser votado na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça. Como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos negociadores pela oposição, estará em Cleveland (EUA), há um acordo de cavalheiros para aguardar o retorno do tucano. A Comissão Mista de Orçamento passará a semana analisando emendas. O Orçamento deverá ser votado em plenário na semana que antecede o Natal.