Título: Nova fase do CNJ será voltada à eficiência da Justiça brasileira
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 03/04/2006, Legislação & Tributos, p. E1

Os primeiros nove meses de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a batuta do ministro Nelson Jobim, foram marcados por ações polêmicas, mas que resultaram na consolidação do órgão como gestor do Poder Judiciário brasileiro. Fortalecido depois da turbulência inicial, e sob nova direção - da ministra Ellen Gracie, que assumiu o posto na quinta-feira - o conselho deverá entrar agora em uma segunda fase, mais dedicada à sua atividade-fim: a melhora da eficiência da Justiça. As principais propostas não serão decididas no plenário do órgão, mas em cinco comissões temáticas voltadas à definição de políticas de informatização, estatística, financiamento, reforma legislativa e juizados especiais. Na sua primeira fase, o CNJ se ocupou de medidas moralizantes e anticorporativistas - as mais notórias foram a proibição do nepotismo e a fixação do teto salarial. O conselho também precisou ser socorrido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) duas vezes. Na primeira, em abril de 2005, o Supremo rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a extinção do novo conselho. Na segunda, em 16 de fevereiro deste ano, a corte declarou a constitucionalidade da Resolução nº 7 do CNJ, que proibiu o nepotismo. Mais recentemente, o conselho esperou a definição do Supremo sobre a questão do teto salarial dos magistrados para depois editar uma norma sobre o tema. Para a cientista política Maria Tereza Sadek, esta primeira fase foi importante para que o conselho ganhasse autoridade interna dentro do Judiciário e respeitabilidade externa frente à sociedade. Esse fortalecimento deverá ser útil agora, na definição de políticas administrativas voltadas ao aumento da eficiência do Judiciário. Em meio a uma pauta de julgamentos sobre questões administrativas mais ou menos pontuais - problemas com concursos, reclamações de servidores e denúncias contra juízes - o CNJ também encaminha o trabalho das comissões temáticas voltadas à agilização da Justiça. Uma das equipes com os trabalhos mais avançados - a de informatização - possui um projeto ambicioso de unificação das bases de dados de todo o Judiciário. O projeto criará um sistema único de classificação dos processos, permitindo o levantamento de estatísticas sobre as principais disputas de massa. Assim, o CNJ poderá propor soluções aos governos - em geral partes nas grandes disputas - para evitar seu avanço. Segundo o conselheiro Douglas Rodrigues, foi fechado um acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para desenvolver a plataforma que será adotada pelos demais tribunais do país. Com 60% da demanda processual do país - 14 milhões de processos em primeira instância - o Judiciário paulista foi escolhido como sede do projeto-piloto. A comissão também está providenciando o domínio de internet ".jus.br" para as entidades do Judiciário, a unificação dos números dos processos ao longo das diferentes instâncias e a unificação de sistemas para envio de ofícios e cartas precatórias on line. A comissão de depósitos e financiamento da Justiça descobriu que os principais tribunais brasileiros administram uma poupança de R$ 17,5 bilhões mantida no sistema financeiro com uma remuneração inferior à de mercado. Com a autorização de licitações para a gestão desses recursos - o que pode ser feito com uma alteração simples no Código de Processo Civil -, os tribunais teriam maior autonomia financeira. Somada à melhor gestão de suas taxas judiciais, as cortes poderiam seguir o modelo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Com independência financeira desde 1998, O TJRJ arrecada R$ 330 milhões ao ano e é conhecido como um dos mais eficientes do país. A comissão de juizados especiais entendeu que o conselho precisará intervir junto ao poder público para reduzir o volume de disputas que chegam hoje às varas especiais federais. Segundo a comissão, a taxa de congestionamento dos juizados federais já atinge 47%, e em 2004 os juizados federais receberam 1,75 milhão de processos, quase 10% da demanda nacional. Ainda assim, as conciliações ocorrem em apenas 0,71% dos casos, e os acordos em 1,86%. Nos juizados estaduais, o problema é parecido com as grandes empresas, que levam problemas com consumidores à Justiça ao invés de corrigir as falhas de atendimento. No Rio de Janeiro, 50% da demanda dos juizados é monopolizada por 16 grandes companhias privadas. A comissão de reforma do Judiciário também elabora um pacote legislativo com medidas que ampliam o campo de manobra do próprio CNJ, instituindo sua competência para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), solicitar a revogação e criação de súmulas vinculantes e levar projetos de lei ao Congresso Nacional. Com isso, o conselho poderá intervir em questões processuais e abreviar o caminho de grandes disputas de massa.