Título: Agenda governista tem Fundeb, Super Receita e Lei das Micro Empresas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 25/04/2006, Política, p. A12

O governo vai investir em alguns projetos e medidas provisórias que estão no Congresso para tentar votar algo antes do início da campanha eleitoral. Reunido na manhã de ontem, no Planalto, o núcleo político do Executivo decidiu investir na aprovação do Fundeb e da Super Receita (ambos no Senado), da Timemania, da medida provisória que amplia as alíquotas do Simples, da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas e de quatro projetos de lei que alteram a legislação que trata da violência sexual contra crianças e adolescentes, todos em tramitação na Câmara.

O Executivo também pretende encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, a Reforma Universitária, a Lei de Incentivo ao Esporte Amador e a lei que prevê a venda de remédios fracionados. A prioridade para alguns destes projetos já vem sendo exposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em diversas solenidades e no programa de rádio "Café com o Presidente". Um dos mais lembrados é o Fundeb, que garante a formação de um Fundo para o Ensino Básico. A matéria foi votada na Câmara e está à espera de apreciação pelos senadores.

Também no Senado está o projeto que cria a Super Receita, unificando as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando um super órgão de fiscalização para combater fraudes. Polêmica, a proposta foi encaminhada em um primeiro momento em formato de medida provisória. A oposição obstruiu a votação, a MP acabou perdendo a validade e o governo teve que reenviar a fusão dos órgãos federais, desta vez em formato de projeto de lei.

Das quatro propostas que estão para ser analisadas pela Câmara, três estão incluídas na pauta de votação de hoje. Os deputados ainda não concluíram a apreciação dos destaques da Timemania, uma nova loteria criada pelo governo federal para amenizar a crise financeira dos clubes de futebol. Parte dos recursos da nova loteria, gerida pela Caixa Econômica Federal, servirá para quitar a dívida dos times com a Previdência Social. A expectativa é que a arrecadação anual para a quitação de dívidas com a União seja de R$ 125 milhões, que corresponde a 25% do valor previsto das apostas.

Mais polêmica é a Medida Provisória 275, que altera alíquotas para que as empresas se enquadrem no Simples. Na primeira votação na Câmara, o governo unificou sua bancada no Parlamento para atropelar as alterações propostas pela oposição. Ficou valendo o texto original do Executivo, prevendo uma renúncia fiscal de R$ 768 milhões, contra uma perda de R$ 1,7 bilhão no texto que contava com apoio de pefelistas e tucanos. A MP foi votada no Senado, alterada e terá que ser novamente apreciada pela Câmara.

Caso a MP seja aprovada, abre-se espaço para a discussão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma espécie de "marco regulatório do setor". Bem mais simples deve ser a votação dos projetos que tratam da legislação sobre crimes sexuais contra crianças, resultado da CPI da Prostituição Infantil. (PTL)