Título: Acordo viabiliza votação da Lei de Licitações
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 31/07/2009, Política, p. A8

Uma negociação intermediada pelo Ministério do Planejamento desatou o nó que emperrava a tramitação, no Senado, do projeto da nova Lei de Licitações do setor público. Mais de um ano e meio após o impasse que paralisou o andamento do projeto no fim de 2007, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e Francisco Dornelles (PP-RJ), autor da emenda que na prática impediria uso do pregão para obras e serviços de engenharia, chegaram a um acordo sobre um novo texto, sugerido pelo governo.

Com isso, a expectativa do Executivo é de que, terminado o recesso parlamentar de julho, o projeto seja aprovado no plenário do Senado em poucas semanas, a tempo de ser reexaminado e aprovado pela Câmara dos Deputados antes do fim do ano. Para dar mais agilidade aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - algo que tende a favorecer o candidato ou candidata governista à sucessão do presidente Lula em 2010 -, o ministro Paulo Bernardo se empenhou pessoalmente para superar a divergência entre os dois senadores, convidando-os a se reunir em seu gabinete, até que fosse construído um texto de consenso.

Para evitar que a Câmara rejeite as alterações feitas pelo Senado, também foi chamado e aderiu ao acordo o deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que relatou o projeto naquela casa em 2007, ano em que foi proposto pelo Palácio do Planalto. As posições de Suplicy e Dornelles expressam as duas correntes em que se dividia o Senado sobre a questão. Um acordo entre eles, então, representa uma pacificação entre os senadores em torno do projeto, embora formalmente ainda precise de acordo de líderes partidários, o que é dado como certo.

Pelo acordo, no lugar da regra prevista na polêmica emenda de Dornelles (aprovada pela CAE a contragosto do relator), ficou acertado que, mesmo para obras e serviços de engenharia, o pregão será modalidade obrigatória nas licitações do tipo menor preço, sempre que o valor do contrato for estimado em até R$ 500 mil. Daí até R$ 3,4 milhões, usar ou não o pregão ficará a critério do orgão ou entidade contratante. Já para obras e serviços com valor estimado maior, antes de promover a fase de disputa de preço, o gestor público terá, necessariamente, que verificar primeiro a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira dos concorrentes.

Pelo acordo entre os dois senadores, nessa faixa de valor, só o que poderá ficar para depois da disputa de preço é a verificação da situação fiscal e jurídica da empresa a ser contratada. Ou seja, será permitida, para obras e serviços de engenharia superiores a R$ 3,4 milhões, apenas inversão parcial e nunca total de fases. Isso significa, na prática, impedir o uso de pregão, modalidade em que a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira são verificadas só depois de conhecida a melhor proposta de preço (a lógica disso é economizar tempo, pois só se verifica a papelada do vencedor).

A emenda que gerou o impasse entre Dornelles e Suplicy exigia qualificação prévia, proibindo, assim, inversão total de fases e, por consequência, uso do pregão em licitações de obra ou serviço de engenharia independentemente do valor. Portanto, o texto acertado entre os senadores é mais favorável ao uso do pregão, como queria Suplicy. Por outro lado, Dornelles garantiu um texto mais restritivo do que o substitutivo original do relator, que tornava o pregão obrigatório para todas as licitações do tipo menor preço até R$ 3,4 milhões e ainda dava liberdade aos gestores públicos para fazer ou não inversão total ou parcial de fases no caso de obras mais caras.

Se a emenda de Dornelles fosse derrubada na votação do plenário, sem o acordo firmado, o projeto sairia do Senado sem qualquer garantia de exigência de qualificação prévia dos concorrentes em licitações de valor mais expressivo. O empresariado da construção, cuja posição se refletiu na emenda de Dornelles, acha que isso é necessário para evitar que empreiteiros supostamente menos sérios entrem nas licitações com preços muito baixos, inexequíveis, na esperança de obter aditamento contratual depois.

Já a maioria dos gestores públicos, cuja posição se refletiu na proposta de Suplicy, acha que, havendo possibilidade de desqualificação posterior do primeiro e chamada do segundo colocado, não se justifica restringir o pregão. O Ministério do Planejamento, por sua vez, estava mais preocupado com a dubiedade do texto que resultou da junção do substitutivo de Suplicy com a emenda de Dornelles. Na avaliação de Adriana Castro, especialista do ministério, se fosse mantida a redação de Dornelles, o fato de a modalidade pregão ter sido criada por lei específica, posterior à lei que trata das licitações em geral, suscitaria dúvida, insegurança e disputa jurídica sobre o alcance da exigência de qualificação prévia.