Título: Câmara aprova MP com crédito-prêmio do IPI
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 06/08/2009, Política, p. A8

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o reconhecimento do direito de empresas exportadoras ao crédito-prêmio do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) até 2002. A sessão foi marcada pela posição ambígua do governo. Por volta de 22h, após cinco horas de discussão e votação simbólica, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar a rejeição da emenda.

O resultado, baseado em observação visual da manifestação dos parlamentares, foi contestado. Os deputados iniciaram nova votação, dessa vez nominal, e, às 22h10, Temer anunciou o novo placar: 206 votos a favor da emenda, 162 contra e três abstenções. Agora, o projeto vai à sanção do presidente Lula, que terá 15 dias para sancionar, com ou sem votos.

Nos últimos dias, a tendência manifestada pelos partidos - inclusive o PT - era de aprovação da emenda, que foi incluída pelo Senado na Medida Provisória 460, que inicialmente tratava da regulamentação do programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida. Ontem, o líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), encaminhou posição contrária à concessão do crédito-prêmio. Por outro lado, a proposta foi negociada pelo governo com o setor exportador e com parlamentares, inclusive do PT.

Após negociações com o governo, alterações foram feitas pelo deputado André Vargas (PT-PR) na emenda do Senado para reduzir as resistências da área econômica. Essas modificações tiveram aval da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Roberto Giannetti da Fonseca, diretor da Fiesp que acompanha as negociações pelo reconhecimento do crédito-prêmio de IPI, afirma que a expectativa é que Lula não vete o benefício, ao sancionar o projeto de conversão da MP, já que, segundo ele, a área econômica participou da elaboração da proposta.

" Foi um texto consensual, elaborado com a participação da Fazenda " , afirmou Giannetti. " O texto tem a digital da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Foi elaborado em conjunto " , disse, lembrando ter participado de " mais de 30 reuniões " de negociação. Para Giannetti, o fato de o governo negar ter feito acordo e manifestar publicamente posição contrária " é uma postura defensiva em relação ao efeito judicial que a negociação pode trazer " .

A Fiesp também espera que o texto aprovado na Câmara e no Senado sirvam de parâmetro para o julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) fará no dia 13 sobre a controvérsia da extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. " É importante haver compatibilidade dos três Poderes. O Legislativo está criando parâmetros que o Judiciário deve levar em consideração " , afirmou.

Na votação de ontem, Henrique Fontana reafirmou posição do governo contra a aprovação da emenda incluída pelo Senado na MP 460. Segundo ele, o Congresso deveria aguardar a decisão do STF. A aprovação do reconhecimento ao crédito-prêmio até 2002, segundo ele, cria " insegurança jurídica " , além de ser desconhecido o valor dos recursos que estão envolvidos na negociação.

O crédito-prêmio do IPI foi um benefício criado pelo governo em 1969 como incentivo às exportações. As empresas ganhavam o direito a um crédito tributário calculado com a aplicação de uma alíquota sobre os valores de manufaturados e semimanufaturados exportados. Inicialmente variáveis, a alíquota acabou limitada a 15%. Os créditos eram usados pelos exportadores para pagar tributos federais por meio de compensações.

O crédito-prêmio de IPI foi extinto gradualmente até 1983, mas as empresas contestaram o seu fim. O Superior Tribunal de Justiça considerou o benefício válido até 1990. O STF vai julgar o assunto no dia 13.

A emenda estende o benefício até 2002. O relator na Câmara retirou a possibilidade de a empresa resgatar, após cinco anos das respectivas emissões, dos títulos públicos resultantes do saldo credor da compensação tributária prevista na proposta. Vargas também retirou do texto parte de dispositivo que limitava a tributação dos valores convertidos em títulos apenas ao Imposto de Renda. Dessa forma, mantém todas as tributações sobre esse montante.

Por fim, o relator suprimiu a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do crédito-prêmio por mais dois anos (até 2004), para empresas que não realizem programas de demissão nesse período. A votação na Câmara foi muito polêmica.