Título: Governistas enfrentam Febraban no Senado
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 11/08/2009, Especial, p. A16

Parlamentares da base governista no Congresso Nacional querem regulamentar a cobrança de tarifas bancárias por meio de um projeto de lei complementar que está na pauta de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Entre outros pontos, a iniciativa proíbe a cobrança de pacotes de serviços e veda reajustes de preços com periodicidade menor que um ano.

A proposta é de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), líder do governo no Congresso, e Flávio Arns (PT-PR). O relator do tema na CAE é o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que também integra a base do governo. Na justificativa, eles afirmam que o objetivo é "equilibrar a desigual relação entre as instituições e os usuários de seus serviços". Os petistas querem tornar a cobrança de tarifas mais transparente, o que, segundo eles, irá aumentar a concorrência entre os bancos.

A Federação Brasileira do Bancos (Febraban) é contra a proposta porque, entre outros motivos, ela coloca sob a alçada de uma lei complementar, que regulamenta o artigo 192 da Constituição, um assunto que hoje é competência do Conselho Monetário nacional (CMN). Em 2006, o CMN já apertou as normas para limitar as tarifas bancárias.

"A regulamentação existente hoje por resoluções do CMN é frágil. Por isso as instituições não cumprem. O ideal era não precisar colocar em lei a regulamentação, mas eles (os bancos) são predatórios", disse Ideli.

Grande parte do projeto apenas incorpora normas já existentes do CMN. Mas também avança em alguns pontos, como, por exemplo, quando determina que as instituições prestem, em até 15 dias, os esclarecimentos solicitados pelos clientes sobre as tarifas cobradas. Se houve cobrança indevida de tarifas, a controvérsia será arbitrada pelo Banco Central, que terá 30 dias para decidir pela devolução do dinheiro.

A proibição de cobrança de pacote de serviço foi acrescentado pelo relator, senador Casagrande, no substitutivo. Ele busca padronizar e limitar o número de tarifas, para tentar reduzir o "custo de procura" - gastos que o consumir precisar fazer em sua busca por melhores alternativas.

Segundo ele, não vale a pena os clientes gastarem tempo na procura de alternativas mais vantajosas se, no momento seguinte, os bancos podem majorar suas tarifas. Por isso, argumenta, é necessário fixar um prazo mínimo de um ano entre os reajustes. Hoje é de seis meses.

Segundo Casagrande, a concorrência no sistema bancário é tão baixa que permite a cobrança de tarifas muito acima dos custos. "O marco regulatório atual não tem sido eficaz para coibir os abusos e para gerar um ambiente de efetiva competição", afirmou o relator em seu parecer.

Em seu substitutivo, Casagrande também quer vedar a cobrança de tarifas sobre a abertura ou concessão de crédito. Ficariam proibidas ainda tarifas de liquidação antecipadas de empréstimos, nas operações com prazo até 36 meses; para a transferência de valores entre o mesmo titular para diferentes instituições financeiras; e sobre múltiplas operações "resultado de limites de segurança ou de otimização de processos estabelecidos pelas instituições financeiras".

O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que pediu vista do projeto no dia 14 de julho, vai defender o adiamento da votação. Ele acha que o projeto deve ser mais discutido. "Sou contra o engessamento de tarifas, assim como de spread bancário. Criar regras rígidas podem levar a um tabelamento", afirma.

"O projeto é uma pá de cal nos investimentos em tecnologia feitos pelo sistema financeiro", disse Ademiro Vian, assessor técnico da Febraban. Segundo ele, não há incentivos para os bancos investirem em inovação se a aprovação de novas tarifas estiver engessada por uma lei complementar. "Hoje os bancos já têm que pedir autorização para o BC, que, no último ano e meio, não concordou com a criação de nenhuma nova tarifa bancária."

Para Vian, a legislação atual já é eficaz para limitar a alta das tarifas. Ele lembrou que, como resultado da regulamentação criada pelo CMN, as receitas dos bancos pararam de subir. Os quatro maiores conglomerados bancários (Santander/Real, Itaú/Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil) cobraram R$ 8,472 bilhões em tarifas de contas correntes em 2008, ligeiramente abaixo dos R$ 8,473 bilhões cobrados em 2007.