Título: Oposição ameaça recorrer ao Supremo contra CSS
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 21/08/2009, Política, p. A14

A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados retomou nesta semana as articulações pela aprovação da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), rebatizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS). Toda a arrecadação do tributo (alíquota de 0,1% sobre toda a movimentação bancária) seria destinada à área da saúde. Em busca de apoio, o governo acena com a seguinte divisão dos recursos: a União ficaria com 40%, os Estados, com 30% e os municípios, com os outros 30%.

A oposição é contra e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), em caso de aprovação - o que tem pouca chance de acontecer, especialmente no Senado. "Não aprovamos de jeito nenhum. O governo, mais uma vez, depois de atitudes perdulárias e irresponsáveis, tenta extorquir a sociedade, com a desculpa da gripe A", diz o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). "O governo está sem dinheiro e precisa fazer caixa. Vamos fazer um ataque duro e sistemático contra o gasto público", afirma o líder do PSDB, José Aníbal (SP).

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), promoveu reunião dos deputados do partido com o ministro José Gomes Temporão, na quarta-feira. "O ministro mostrou os argumentos e explicou como os recursos serão aplicados. O PMDB vota a favor", disse o líder. Ele acredita que a base aliada do governo concordará em votar, porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se a resolver o problema da liberação de recursos de emendas individuais ao Orçamento da União.

Alves conversou com Lula ontem, em Natal (RN), sobre a insatisfação dos parlamentares da base com a não liberação das emendas, que poderia levar à obstrução da pauta de votações na Casa. Segundo o líder, o presidente telefonou ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, cobrando um cronograma de liberação das emendas até segunda-feira.

Com ou sem insatisfação na base, não há previsão de votação do projeto de regulamentação da emenda 29. A assessoria do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que essa decisão depende dos líderes partidários. O assunto poderá ser tratado em reunião na próxima semana.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), manifestou apoio pessoal à criação da CSS, se isso resultar em mais recursos para as prefeituras, que passam por dificuldades financeiras. Negou, no entanto, que esteja participando da articulação pela aprovação do novo imposto. Recomendou que a Frente Parlamentar da Saúde e demais setores interessados busquem formar consenso no Senado, se quiserem viabilizar a proposta.

O Senado foi responsável pela extinção da CPMF (0,38% das movimentações bancárias), em dezembro de 2007, derrubando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorrogava a cobrança do imposto até 2011. A proposta recebeu 45 votos a favor e 34 contra. Por se tratar de Emenda à Constituição, eram necessários 49 votos (três quintos dos senadores) a favor da prorrogação.

Agora, a criação da CSS está prevista em projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29 (EC 29. Aprovada em setembro de 2000), a emenda obrigou os governos federal, estadual e municipal a aplicarem percentuais mínimos de recursos na saúde, mas depende de regulamentação por lei complementar. O objetivo do projeto é definir o que são gastos em saúde, para especificar como serão aplicados os recursos destinados ao setor. Na proposta, está prevista a criação de um tributo sobre as movimentações financeiras (0,1%) - a CSS -, cuja arrecadação seria totalmente destinada à área da saúde.

O texto base do projeto chegou a ser aprovado no ano passado, mas a votação não foi concluída até hoje. Falta decisão sobre o último destaque (do DEM), que suprime o artigo que trata da base de cálculo da contribuição. A justificativa de Temporão para retomar a votação agora é a necessidade de recursos para combate à gripe suína.