Título: Para União, falta previsão legal para repasses aos Estados
Autor: Bueno , Sérgio
Fonte: Valor Econômico, 16/09/2009, Brasil, p. A4

A falta de "previsão legal" levou o governo a deixar de fora da proposta orçamentária de 2010 a previsão dos repasses aos Estados para compensar perdas decorrentes da desoneração das exportações. A explicação é do ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Ele diz que a União tinha obrigação de fazer as transferências só até 2006, como manda a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996). "O tema, agora, está com o Congresso", comentou.

O Valor apurou com fontes do governo que, apesar de a Lei Kandir prever repasses até 2006, essas verbas foram incluídas nos três orçamentos seguintes por forte pressão dos governadores e porque a situação fiscal era de maior folga. Em 2007 e 2008, a União transferiu R$ 5,2 bilhões aos Estados. Neste ano, já mandou R$ 3,9 bilhões, mas ainda não fez o complemento de R$ 1,3 bilhão condicionado à comprovação de folga na arrecadação.

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Carlos Martins Santana, informou que terá reunião, na segunda-feira, com os secretários-executivos dos ministérios da Fazenda, Nelson Machado, e do Planejamento, João Bernardo. "É um inaceitável corte de receita, mas há espaço para negociação", afirmou. Nos seus cálculos, a União tem um passivo de cerca de R$ 20 bilhões com os Estados.

Santana também é secretário da Fazenda da Bahia e disse que, no Estado, chega a R$ 1,3 bilhão o acúmulo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desse total, R$ 600 milhões vêm das exportações. Se a negociação com o governo fracassar, ele admite que a Bahia deve seguir São Paulo e Minas Gerais, suspendendo, em 2010, as negociações desses créditos acumulados.

Os empresários, beneficiários diretos da desoneração das exportações, estão apoiando os Estados. O diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca, lamentou que essa polêmica dos repasses da Lei Kandir seja recorrente. Na sua visão, essa verba é indispensável até que seja aprovada reforma tributária que redistribua com mais Justiça a arrecadação de tributos entre os entes da federação. "A reivindicação dos Estados é legítima porque, desde 1996, a situação deles só piorou", argumentou. Uma carta da Fiesp será entregue ao ministro Paulo Bernardo.

Ao saber da posição da Fiesp, o ministro reagiu e pediu "mais comedimento" aos dirigentes da entidade. "Dias atrás, pressionavam pela aprovação do crédito-prêmio do IPI, algo em torno dos R$ 200 bilhões, mas o Supremo [Tribunal Federal] decidiu que não era devido", ironizou.

A suspensão das transferências de créditos de ICMS pode prejudicar ainda mais a exportação de manufaturados e as vendas dos fornecedores nacionais de insumos. A advertência foi dada pelo vice presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, que também apoia a reivindicação dos Estados. Explicou que, com cadeias produtivas mais longas, a produção de manufaturados é a que mais acumula créditos de ICMS e PIS/Cofins. Sem poder vender esses créditos, o custo vai aumentar e o caminho natural será importar mais insumos via "drawback".