Título: Projetos de lei propõem padronizar estrutura e atuação nos Estados
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 09/09/2009, Legislação & Tributos, p. E1

Dois projetos de lei cujo objetivo é a melhoria dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais tramitam no Congresso Nacional. De autoria da Presidência da República, o projeto de Lei nº137, de 2009, prevê a reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública. A ideia é padronizar o trabalho dos defensores no país. Já o Projeto de Lei nº 43, de 2009, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), prevê a regulamentação da atuação da defensoria no âmbito da execução da pena. Isto porque nem todos os Estados possuem núcleos de atendimento em presídios ou um serviço de acompanhamento dos processos penais.

A padronização dos serviços da defensoria, prevista no Projeto de Lei nº137, faz parte da reforma infraconstitucional do Judiciário, prevista no 1º e no 2º Pactos de Estado assinado pelos chefes dos três Poderes em 2004 e em 2009, respectivamente. Dentre as medidas da proposta, estão a regulamentação da autonomia administrativa e orçamentária das defensorias, a possibilidade dos órgãos organizarem concursos de ingresso na carreira e nos serviços auxiliares e a criação de um plano anual de atuação da defensoria pública.

Já o projeto de Lei nº 43, inclui a defensoria pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à defensoria pública dentro dos presídios. De acordo com André Luís Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), cerca de 90% da população carcerária não tem condições de pagar um advogado. "A situação de total desassistência fortalece as facções criminosas nos presídios", diz. Os projetos aguardam a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovados, seguem para a sanção presidencial. (LC)