Título: Relatório sugere prorrogação de licença de concessionárias
Autor: Fariello , Danilo
Fonte: Valor Econômico, 07/10/2009, Brasil, p. A3

O corpo técnico-econômico do grupo de trabalho que debate o vencimento das concessões do setor elétrico no Ministério de Minas e Energia já tem um relatório preliminar sobre a questão. Ele reúne os prós e contras das decisões de prorrogar as licenças atuais para geradoras, transmissoras e distribuidoras ou de fazer uma nova rodada de licitações. Embora não seja conclusivo, por conta das incertezas jurídicas, o texto aponta para a solução por prorrogações condicionadas das licenças existentes que começam a vencer em 2015. A ideia é permitir que as atuais empresas concessionárias permaneçam em seus postos, mantendo a exploração dos serviços, mas dentro da nova visão do governo federal, de modicidade tarifária e captura de renda das empresas.

Já em 2015 vence grande parte das concessões do setor, porque se encerra o período de 20 anos desde a Lei 9.074/95, que previa o prazo para contratos vencidos ou de período indeterminado. A partir de 2015 termina o período de concessão de 20% do parque gerador do país, 82% do sistema de transmissão do sistema interligado e um terço dos acordos de distribuição. Isso cria incertezas no mercado, evitando investimentos e dificultando previsões.

A ala jurídica do grupo de trabalho criado pelo ministério no ano passado, porém, ainda discute quais os riscos de questionamento de cada proposta. Desde março deste ano o grupo não se reúne, porque o governo teria dedicado mais esforços à definição do marco regulatório do pré-sal. Mas parlamentares e entidades do setor privado pressionam por uma resolução para breve. Apesar de haver projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso, o governo deverá sugerir outro texto, segundo Mauro Henrique Moreira Sousa, consultor jurídico do Ministério de Minas e Energia. Segundo ele, o grupo deverá encaminhar suas conclusões ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Congresso para votação.

A indefinição tem base em um conflito legal entre a Lei 9.074 e a Constituição Federal. Pela lei, esses contratos poderiam ser renovados por mais 20 anos. Mas a Constituição prevê que o poder público deve prestar um serviço público diretamente ou por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Agentes do setor debateram uma saída para essa situação ontem, no seminário Relicitação ou Prorrogação das Concessões do Setor Elétrico, na Câmara dos Deputados, realização do Valor em parceria com a Comissão de Minas e Energia.

Segundo Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao governo, ambas as saídas, de prorrogação das concessões ou de novas licitações, têm prós e contras econômicos e jurídicos. "A situação contratual de cada concessão é diferente, dependendo da data em que foi feita", disse ele, referindo-se às mudanças legais nos últimos 20 anos. "É difícil desenrolar esse novelo." Porém, para Hélvio Neves Guerra, superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não há obstáculos intransponíveis para se resolver o fim das concessões.

Uma solução para a renovação das licenças seria a privatização de concessionárias estatais, mas Mauro Sousa afirma que a possibilidade não foi debatida no ministério.

Mesmo que o governo apresente ao Congresso e aprove projeto de lei prevendo expressamente a prorrogação das concessões, ainda haveria riscos jurídicos, observou André Serrão Borges de Sampaio, do escritório Serrão Advogados. Para David Waltenberg, do escritório Advocacia Waltenberg, a solução do caso dependerá de grandes esforços jurídicos e legislativos. "Se a opção for pela prorrogação agora, é imprescindível definir uma previsão de como será essa revisão no futuro, para que não passemos novamente por isso."

A falta de definição sobre o tema tem implicado diversos prejuízos ao mercado. Presentes no evento, agentes do setor declararam suas dificuldades perante a situação. Segundo Ricardo Lima, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), "o mercado livre está em risco pela falta de condições de expansão por conta da indefinição". Como não têm garantia de que continuarão a operar, as geradoras têm restrições quanto a firmar contratos de longo prazo com esses consumidores. A Abrace defende a prorrogação das concessões, assim como a associação das geradoras, a Abrage.

Participante do grupo de análise do tema, Tolmasquim apresentou no seminário de ontem alguns dos fatores positivos e negativos do processo de relicitação. "Quem ganhar a nova licitação receberá ativos, mas não a empresa existente, seus funcionários e demais passivos", disse. Na sua visão, as novas licitações poderiam também desviar recursos de investidores que poderiam aplicá-los na expansão do sistema. Como vantagem ao processo de licitações, porém, Tolmasquim citou a transparência e a possibilidade de reorganização do sistema, com eventual exclusão empresas em situação financeira ruim ou tarifas altas demais.