Título: Emendas buscam reduzir poder do governo
Autor: Raquel Ulhôa, de Brasília
Fonte: Valor Econômico, 06/10/2009, Politica, p. A6

As emendas apresentadas ao projeto de lei que institui o regime de partilha para a exploração e produção do petróleo em áreas do pré-sal mostram preocupação dos parlamentares - governistas e da oposição - em tentar restringir os poderes do governo federal no processo. Os deputados propõem fixar na própria lei regras que, pelo projeto, ficariam a cargo do Poder Executivo, a partir de proposta do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do presidente da República integrado por sete ministros.

"Essas emendas mostram a necessidade de diálogo", afirma o relator do projeto, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele pediu uma conversa com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Edison Lobão (Minas e Energia), que está marcada para hoje, às 11h. O deputado quer "buscar informações e discutir a essência do projeto".

Além das questões técnicas, os integrantes da comissão especial encarregada de dar parecer sobre o projeto mostram dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta. A comissão realiza hoje audiência pública com o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.

Há, entre as emendas, uma série de propostas para que os planos e contratos de produção e exploração aprovados pelo Executivo sejam ratificados pelo Congresso. "A política nacional de produção e exploração de petróleo deverá ser submetida ao Congresso Nacional, como ocorre em países como Bolívia e Noruega, onde os contratos assinados necessitam da ratificação do Parlamento", dizem os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), em emendas idênticas, que se repetem com outros proponentes.

Entre outras preocupações da oposição, estão a de retirar da Petrobras a condição de operador exclusivo dos blocos sob o regime de partilha de produção, proibir a contratação direta da empresa pela União para exploração e produção de petróleo e gás natural e reduzir a influência da Petro-sal, na administração do consórcio.

Pelo regime de partilha, a empresa que explora o petróleo divide o produto com a União. Vence o leilão para exploração quem oferecer o maior percentual de partilha com a União. O modelo adotado atualmente é o da concessão, que continuará sendo adotado em áreas fora do pré-sal. Nesse caso, o risco da exploração é da empresa, que, em contrapartida, é dona do petróleo produzido e paga à União, aos Estados e municípios compensações financeiras (bônus de assinatura, royalties e participações especiais). O governo decidiu alterar o modelo de exploração, considerando o alto potencial e baixo risco do pré-sal.

A maior parte das 362 emendas trata da distribuição das receitas governamentais (royalties e bônus de assinatura, assunto que o governo e o relator pretendem deixar para depois, em outra lei específica), participações especiais (que não existirão no novo modelo) e divisão de recursos da comercialização - tema do projeto que cria o Fundo Social.

Sem considerar essas emendas relativas a receitas governamentais e a aplicação do dinheiro do pré-sal, que nem serão analisadas pelo relator, os exemplos de propostas mais comuns encontradas nas emendas são: definição do percentual mínimo de óleo excedente da União, do percentual mínimo de participação da Petrobras no consórcio e do que são "áreas estratégicas". Pelo projeto do governo, essas são atribuições do CNPE.

Áreas estratégicas, de acordo com o projeto do governo, são regiões de interesse para o desenvolvimento regional, a serem delimitadas em ato do Poder Executivo após proposta do CNPE, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Nessas áreas também será adotado o regime de partilha, mesmo não se tratando de pré-sal.

Em audiência na comissão, Lobão garantiu que o governo cercou-se de garantias da legalidade do projeto. Quanto a propostas citadas pelo relator, como fixação de percentual mínimo de óleo excedente da União e definição de área estratégica, o ministro considerou "desnecessárias".

Pelo projeto do governo, cabe também ao CNPE propor a participação mínima da Petrobras no consórcio, que pelo projeto não poderá ser inferior a 30%, e o percentual mínimo do excedente em óleo para a União - vencerá a licitação a proposta que oferecer o maior excedente em óleo para a União.

"A complexidade de um contrato de partilha de produção depende do marco legal do país. Se o país determinar as regras básicas dos contratos em lei, os contratos tornam-se mais simples, pois a maior parte das questões já está abrangida pela própria lei", afirma o líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), em emenda que propõe percentual mínimo de 70% do excedente em óleo. Há variadas propostas nessa área. Ivan Valente (P-SOL-SP) sugere um mínimo o maior percentual: 80%.