Título: Medida teve uma longa lista de contrabandos
Autor: Góes, Francisco
Fonte: Valor Econômico, 06/10/2009, Politica, p. A7

A emenda que indispõe empresas de navegação é mais uma de uma longa lista de "contrabandos" à MP 462, a última autorizada a receber artigos distintos de sua motivação original - no caso, a ajuda de R$ 1 bilhão para os municípios que perderam recursos com a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. Os contrabandos vieram de diversas áreas e grupos: ambiental; ruralistas; Receita Federal; Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; Previdência e PAC.

As duas principais polêmicas envolvendo a MP foram a inclusão do benefício às empresas exportadoras no pagamento de débitos referentes ao crédito-prêmio IPI. O Supremo Tribunal Federal considerou este crédito extinto em 1990. A emenda tinha como objetivo permitir que as empresas que não haviam requerido este benefício no período entre 1983 e 1990 pudessem fazê-lo. Outra mudança foi a permissão para que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias entre como sócia minoritária de empresas que vão operar a Transnordestina.

Em relação à navegação de cabotagem, deputados e senadores aprovaram uma prioridade na liberação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante para a navegação de embarcações fluviais na Amazônia, em detrimento de outras modalidades de cabotagem praticadas nas regiões Norte e Nordeste. Como há expectativa de que apenas 40% da arrecadação deste fundo (que totaliza R$ 250 milhões) sejam de fato liberadas, estados do Nordeste e do Norte que não priorizam " navegações internas " seriam prejudicados.

No grupo do ambiente aparecem três emendas: a primeira reduz de 2,674 milhões de hectares para 167.268 mil hectares a Floresta Nacional de Roraima. A segunda muda os limites da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape (BA), para abrir espaço ao funcionamento do estaleiro São Roque. A alteração tem como objetivo permitir a expansão naval na área. Por fim, os senadores deram mais atribuições para a Agência Nacional de Águas (ANA).

O lobby dos ruralistas também foi intenso. Uma das alterações modifica 13 artigos da Lei 11.775, que renegocia dívidas rurais. O novo texto dá mais prazo para adesão ao refinanciamento de dívidas dos programas de securitização, ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), ao Programa de Recuperação de Cooperativas (Recoop) e altera as regras para o pagamento das dívidas dos cacauicultores.

A mesma emenda amplia os prazos para liquidação dos débitos inscritos na dívida ativa da União de dezembro para março de 2010, suspendendo a execução destas dívidas até o prazo final e reduz os juros de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira. Por fim, inclui taxas pré-fixadas para os financiamentos com recursos dos fundos constitucionais.

Os ruralistas também conseguiram dar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) poder para decidir sobre créditos de cooperativas de produtores familiares; criaram critérios adicionais para o Pronaf; estabeleceram subvenção à cooperativas financiadoras de produtores rurais; estenderam o Proagro Mais para operações de investimentos do Pronaf e regulamentaram a doação de feijão dos estoques públicos para programas sociais do governo federal.

Os parlamentares também dispensaram o mutuário inscrito no programa Minha Casa, Minha Vida, de contratar seguro por morte ou invalidez quando as operações envolverem os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e acrescentaram o Porto-Sul no Plano Nacional de Viação.