Título: Finalmente, novas regras para sanear os bancos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 28/10/2009, Opinião, p. A12

O Banco Central (BC) tirou do forno um pacote de medidas que mudam substancialmente as regras de saneamento, intervenção e liquidação das instituições financeiras.

Já não era sem tempo. É a primeira grande proposta de reforma desse delicado tema em quase 15 anos, desde o lançamento de vários mecanismos para sanear o sistema financeiro, dos quais o mais conhecido foi o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), entre 1994 e 1995. Na época, a queda brusca da inflação expôs as fragilidades e irregularidades de alguns dos maiores bancos brasileiros, que quebraram ameaçando arrastar boa parte do setor.

O Proer deixou de existir em 2001 e a grave crise internacional de 2008 pegou o Banco Central sem um arcabouço jurídico adequado caso os bancos locais fossem severamente contaminados. Para que o Banco Central agisse durante a crise foi necessário emitir três dezenas de resoluções e circulares e até uma medida provisória.

O sistema financeiro brasileiro superou relativamente bem a crise, graças a reservas polpudas de capital, engordadas por lucros fabulosos com os juros elevados, à ação pronta do Banco Central na irrigação dos mercados com recursos em moeda local e dólares e às condições macroeconômicas favoráveis do país. O conservadorismo do Banco Central ajudou a criar um colchão de liquidez para o mercado, ao exigir dos bancos uma capitalização superior à de outros países e recolhimentos compulsórios elevados.

A crise permitiu testar uma nova faceta de um instrumento que nasceu junto com o Proer, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Criado para garantir os depósitos e alguns investimentos dos clientes bancários, o FGC é alimentado por contribuições dos próprios bancos, proporcionais a seus depósitos. Isso lhe garantiu um patrimônio que monta a vultosos R$ 21,6 bilhões. Durante a crise, o fundo inovou ao comprar carteiras de bancos com dificuldade de liquidez. Em pouco mais de seis meses realizou 280 operações envolvendo R$ 10 bilhões. Várias dessas carteiras foram recompradas pelos donos originais assim que o mercado melhorou.

Pelo novo projeto de lei, o FGC vai se transformar em banco e trabalhará mais perto do BC, que lhe indicará quais são as instituições em dificuldades que precisam de apoio. Os recursos do Fundo poderão ser utilizados também na transferência de controle societário de instituições financeiras.

O novo projeto de lei tem 21 páginas e 65 artigos e está em audiência pública desde 19 de outubro. O prazo para as sugestões do mercado termina em 18 de dezembro. O texto receberá então a versão final e irá para o Congresso.

Uma das mudanças mais importantes proposta pelo BC é o fim das liquidações extrajudiciais, que passarão a ser feitas pelo Poder Judiciário. Segundo o projeto, quando forem esgotadas as medidas preventivas de saneamento ou quando as irregularidades encontradas forem extremamente graves, o interventor nomeado pelo BC deverá encerrar as atividades da instituição, providenciar o ressarcimento dos depositantes e solicitar sua falência em até 30 dias, quando a responsabilidade pelo processo será transferida para um administrador judicial.

A liquidação extrajudicial era aplicada nas instituições financeiras desde a primeira legislação a respeito do assunto, datada de 1930. A presunção era que o BC seria mais rápido ao fazer uma liquidação. Oito décadas depois, concluiu-se que isso não era necessariamente verdade porque as ações do BC acabaram alvo de contestações judiciais que arrastaram os processos. Atualmente, há 57 instituições sob liquidação, das quais a mais antiga é a financeira Lojicred, que quebrou em 1987. Os cinco maiores bancos quebrados nos últimos 15 anos (Bamerindus, Nacional, Econômico, Banorte e Mercantil) devem R$ 25 bilhões ao BC.

As mudanças nas regras de saneamento do setor financeiro costumam vir na esteira de crises bancárias. A primeira norma brasileira a respeito do assunto surgiu depois da crise de 1929. Não é por outro motivo que os Estados Unidos estão às voltas com a mesma preocupação neste momento.