Título: Lula veta benefício a exportadoras e regras para navegação da MP 462
Autor: Lyra , Paulo de Tarso
Fonte: Valor Econômico, 14/10/2009, Política, p. A10

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou ontem a regra de parcelamento das dívidas dos empresários relativos ao crédito-prêmio IPI, incluída pelo Congresso como uma das principais " emendas contrabando " à Medida Provisória 462. O veto, contudo, não significa que o governo é contrário ao parcelamento. Uma nova MP deve ser publicada tratando do mesmo tema. Segundo um assessor do governo, o Planalto está ciente das dificuldades das empresas e um novo texto deve ser publicado em breve.

Após o Supremo Tribunal Federal decidir, no início do agosto, que o crédito-prêmio IPI valia apenas até 1990 - e não 2002, como queriam os empresários - as empresas ficaram obrigadas a pagar ao governo federal R$ 50 bilhões em recursos retroativos. Dados da Receita mostram que, se todas as empresas tivessem requerido este benefício, o prejuízo poderia chegar aos R$ 180 bilhões. O relator da MP no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acatou uma emenda prevendo uma anistia das multas e a possibilidade de as empresas exportadoras liquidarem este débito, incluindo os juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até a publicação da lei.

Este foi o principal veto de Lula à MP 462, criada originalmente para auxiliar as cidades que perderam recursos com a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) após a crise financeira internacional. O projeto de lei de conversão será publicado hoje no "Diário Oficial da União".

O presidente Lula também vetou a emenda que criava novas regras de cabotagem na navegação interior. Bastante criticada pelas empresas do setor, especialmente as sediadas nas regiões Sul e Sudeste, ela estabelecia novas regras na distribuição dos recursos do Fundo da Marinha Mercante para a navegação de embarcações fluviais na Amazônia, em detrimento de outras modalidades de cabotagem praticadas nas regiões Norte e Nordeste. Como há expectativa, de acordo com parlamentares da oposição, de que apenas 40% da arrecadação deste fundo (que totaliza R$ 250 milhões) sejam de fato liberados, Estados do Nordeste e do Norte que não priorizam " navegações internas " seriam prejudicados.

Lula vetou ainda incentivos fiscais à produção de biocombustíveis. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, defendeu que os incentivos fossem mantidos, mas a equipe econômica manteve a posição contrária, alegando que a emenda poderia " abrir brechas para outros tipos de incentivos prejudiciais ao Tesouro " .

O presidente manteve, contudo, outras emendas incluídas pelos parlamentares, como a autorização para que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias possa se tornar sócia minoritárias das empresas que constroem a ferrovia Transnordestina. Outras mudanças ao texto original mantidas pelo presidente foram os incluídos pela bancada ruralista, como novas regras de pagamento das dívidas de produtores rurais e a ampliação dos poderes do Conselho Monetário Nacional (CMN) para decidir sobre créditos de cooperativas de produtores familiares, dentre outros.