Título: Comissão aprova proposta de Orçamento
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/11/2009, Politica, p. A8

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou, ontem, com modificações, o relatório preliminar do deputado Geraldo Magela (PT-DF) sobre a proposta orçamentária da União para 2010, abrindo, assim, o prazo para emendas parlamentares à despesa. Por acordo entre os representantes das lideranças partidárias, Magela elevou de R$ 10 milhões para R$ 12,5 milhões o valor limite que cada deputado ou senador pode, individualmente, acrescentar ao volume de gastos previstos na programação original, encaminhada pelo Poder Executivo no fim de agosto. Em vez de 20, como ocorreu no projeto para 2009, o número de emendas individuais, por sua vez, foi estabelecido em 25 por parlamentar.

Especialmente por ser este um ano pré-eleitoral, a aprovação do relatório preliminar ainda na primeira metade de novembro é importante para o governo, pois reduz o risco de repetição do problema enfrentado em 2006. O Orçamento daquele ano só começou a ser executado em maio porque o Congresso só o aprovou em abril do mesmo ano, embora devesse tê-lo aprovado no fim de 2005. Em ano eleitoral, convênios novos com Estados e municípios, para repasses voluntários da União, só podem ter recursos liberados antes da eleição se a primeira liberação ocorrer até fim de junho. Portanto, um atraso na aprovação no Orçamento - e, por consequência, no início das liberações - reduziria a margem de manobra do governo para fazer das transferências voluntárias fator favorável à candidatura de Dilma Rousseff, atual ministra da Casa Civil, à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além de outros segmentos da base aliada, parte do próprio PT defendia elevação do limite financeiro de emendas individuais no relatório preliminar, documento por intermédio do qual a CMO define, todos os anos, regras específicas de intervenção do parlamento no Orçamento em questão. Ao optar por um teto individual maior, a comissão deixa menos recursos para emendas coletivas, cujo percentual de execução orçamentária é historicamente inferior. Considerando que são 594 deputados e senadores, as iniciativas individuais poderão acrescentar à programação original de despesa até R$ 7,425 bilhões. O projeto original do Executivo já continha uma reserva específica para atender a essas emendas, em torno de R$ 4,75 bilhões apenas. Essa diferença e ainda os recursos para emendas coletivas sairão do adicional de arrecadação, de R$ 14,76 bilhões, previsto na reestimativa do relator de receita, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovada anteriormente pela comissão. Considerando ainda ajustes da meta superávit primário ao Programa de Aceleração do Crescimento, o espaço fiscal do Congresso para acréscimo líquido às despesas chega a R$ 23,3 bilhões no projeto para 2010, no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), que exclui empresas estatais não dependentes do Tesouro.

No caso do OFSS, a despesa primária, conceito que exclui aquelas decorrentes de endividamento, foi fixada na proposta original do governo em R$ 802,4 bilhões , incluídos aí R$ 141,7 bilhões de transferências obrigatórias a Estados e municípios.

O acordo para aprovação do relatório preliminar, ontem, exigiu de Geraldo Magela ceder também em relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relator tinha proposto proibir remanejamento de recursos do programa. Pela versão aprovada, os relatores setoriais, que são dez ao todo, poderão usar no atendimento de emendas até 30% da verba do PAC, que subiu de R$ 22,5 bilhões para R$ 29,5 bilhões depois da inclusão do programa Minha Casa, Minha Vida.