Título: Temer descumpre acordo com Lula e adia votação dos projetos do pré-sal
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2009, Política, p. A13

Por acordo com a oposição, que ameaçava lançar mão de procedimentos protelatórios para dificultar o debate, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), transferiu para a próxima semana o início das discussões em plenário dos projetos de lei do marco regulatório da exploração do petróleo da área do pré-sal - adoção do modelo de partilha de produção em vez do contrato de concessão, capitalização da Petrobras, constituição do Fundo Social e criação da Petro-sal.

Com isso, Temer descumpre compromisso assumido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de levar as propostas a plenário em 10 de novembro. O acordo foi feito em troca da retirada, pelo governo, do regime de urgência para a tramitação das quatro propostas. Apesar do adiamento, a tramitação dos projetos do pré-sal tiveram avanços.

A decisão de Lula de abrir mão de cerca de um terço da futura arrecadação dos royalties destinados à União pela exploração do petróleo da área do pré-sal, possibilitando o aumento da alíquota destinada aos Estados produtores, permitiu a aprovação, pela comissão especial, do principal projeto: o que institui a partilha de produção como modelo de exploração do novo óleo.

Em outro avanço da tramitação do marco regulatório do pré-sal, a oposição concordou em votar, ainda ontem, os requerimentos de urgência para a tramitação das propostas no plenário. Foi parte do acordo para que a discussão ficasse para a próxima semana. O regime de urgência evita que os projetos retornem às comissões especiais após receberem emendas no plenário.

A decisão de Lula sobre os royalties foi tomada em reunião de mais de três horas com os governadores dos maiores Estados produtores do país - Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e Espírito Santo, Paulo Hartung - na noite de terça-feira, no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo enquanto o Palácio do Planalto está em reforma. Participaram ministros e parlamentares do comando da comissão especial.

Como resultado dos entendimentos, o relator do projeto que define as regras do modelo da partilha de produção, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) alterou os percentuais da arrecadação dos royalties que havia proposto em seu parecer destinados à União e aos Estados produtores confrontantes com os campos de petróleo. Os 30% da União foram reduzidos para 22%, aí incluídos os 3% destinados a um fundo para o desenvolvimento de ações e programas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho.

A alíquota que o relator destinava a Estados produtores - que pela Constituição têm direito a uma compensação financeira pela exploração do petróleo em seu território, plataforma continental e mar territorial - passou de 18% para 25%. Os municípios produtores mantiveram os 6% e aqueles afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, 3%.

Henrique Alves manteve o que considera o avanço mais importante proporcionado por seu parecer: 44% da arrecadação dos royalties para serem rateados entre todos os Estados (22%) e municípios (22%) do país, segundo as regras dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Atualmente, no regime de concessão, esse fundo fica com apenas 7,5% dos royalties.

O novo critério de distribuição de royalties foi proposto por Alves para possibilitar repartição mais equitativa da riqueza do pré-sal. Esse tema provocou queda-de-braço entre Estados produtores e União na comissão especial. E deverá ser uma das grandes polêmicas no plenário, quando os Estados não produtores tentarão ampliar ainda mais, por meio de emendas, sua fatia no bolo.

Uma vez iniciada a discussão no plenário, a previsão dos governistas é que cada projeto demande uma semana para ser deliberado no plenário. Se depender da oposição, no entanto, a votação do marco regulatório do pré-sal vai demorar mais. Por meio de vários pronunciamentos, apresentação de requerimentos, destaques de votação em separado e verificação nominal, entre outros procedimentos de obstrução previstos no regimento, os partidos conseguem protelar as discussões.

PSDB, DEM e PPS decidiram aproveitar o interesse do governo em aprovar os projetos do pré-sal para cobrarem de Temer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei que estende o reajuste do salário mínimo às aposentadorias e pensões superiores a esse valor. Cobram, ainda, a indicação dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST.

"Se não for pautado o projeto dos aposentados e não forem indicados os membros da CPI, vamos partir para a obstrução mais dura que já adotamos aqui", afirmou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). Dos três partidos de oposição, DEM e PSDB são contra a mudança do modelo de exploração do petróleo para a área do pré-sal, do atual contrato de concessão para o da partilha de produção, mas o PPS é a favor. No entanto, o partido defende o reajuste das aposentadorias.