Título: Aneel propõe mudar contrato para revisar cálculo de tarifas
Autor: Fariello , Danilo
Fonte: Valor Econômico, 06/11/2009, Brasil, p. A3

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulga hoje em consulta pública a minuta que poderá eliminar a distorção no cálculo das tarifas de energia elétrica que ocorre há anos. A agência propõe um aditivo aos contratos com as concessionárias. Portanto, ficará nas mãos das distribuidoras aceitar ou não a nova metodologia para os reajustes no futuro. Estima-se que as empresas receberam R$ 7 bilhões a mais nos últimos anos por conta dessa distorção.

A Aneel se comprometeu ontem, também, perante o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das tarifas elétricas, a fazer um levantamento de qual seria o valor exato da diferença na receita de cada uma das 64 distribuidoras. No entanto, a agência não reconhece erro e, portanto, não considera a possibilidade de ressarcimento de consumidores.

Durante audiência extraordinária realizada ontem para debater o assunto, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, afirmou que a alteração dos cálculos das tarifas não pode ser feita unilateralmente pela agência, por isso foi feita a a proposta de mudança bilateral dos contratos em vigor. Se não houver alteração significativa da minuta após a consulta pública, que termina dia 27, caberá a cada distribuidora avaliar a proposta e decidir se acata a mudança. A Aneel quer ter a nova metodologia definida até o fim do ano.

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) não se manifestou oficialmente ontem por não ter ainda conhecimento do teor da minuta, que ficará disponível no site da Aneel hoje. Ontem, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse ter recebido um sinal positivo da Cemig, no sentido de a empresa aceitar as novas condições tarifárias. "Mas isso não quer dizer unanimidade entre as empresas", disse Lobão.

Para Hubner, o âmbito de discussão da nova metodologia procurará abordar apenas o ponto que gerou a discussão, que é o impacto da evolução da demanda de energia fornecida nas tarifas. Mas as distribuidoras têm uma série de pleitos para uma revisão ampla da metodologia de cálculo dos reajustes, que podem ser incluídos nesse debate.

Há uma semana, na CPI das Tarifas Elétricas da Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Guimarães, presidente da Abradee, afirmou que não interessaria às empresas discutir apenas um item isolado da metodologia de cálculo de variação das tarifas, mas deixou claro que a decisão final, se houvesse mudança por meio de aditivo contratual, seria particular de cada companhia.

Em 2007, a Aneel já havia proposto a mudança contratual em questão, mas ela não foi aceita pelas distribuidoras. Agora, Hubner acredita haver "espaço político" para que aceitem. Se as distribuidoras não acatarem o aditivo, a sociedade poderia se manifestar judicialmente, por meio de entidades de defesa do consumidor ou do Ministério Público, avaliou o diretor da Aneel.

Em reunião no Ministério de Minas e Energia, ontem à tarde, Hubner se comprometeu, perante os representantes da CPI das tarifas, a calcular o mais precisamente possível qual seria o valor real da distorção nas tarifas elétricas com a metodologia atual. Esses estudos deverão ser feitos em prazo de 30 dias.

Para o diretor-geral, a agência não pode obrigar as distribuidoras a devolver aos consumidores essa diferença de valores. Segundo Lobão, promover essa eventual devolução ainda está em estudo. Segundo o ministro, mesmo que ocorra a compensação, ela poderia ser irrisória, porque seriam R$ 7 bilhões distribuídos entre 63 milhões de consumidores. Isso daria pouco mais de R$ 100 para cada consumidor, em média, mas o consumo maior de energia elétrica é concentrado em indústrias. Para o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), presidente da CPI, "para pais e mães de família, não há valor irrisório".

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) divulgou nota em que diz que "ressarcir brasileiros pelo pagamento indevido de eletricidade é ato de justiça". Os cerca de R$ 7 bilhões indevidamente transferidos às distribuidoras são recursos que fazem muita falta aos cidadãos, às famílias e às empresas, comenta a Fiesp. "Deixar de reparar o equívoco, em especial quando ele causa prejuízo a terceiros, é antiético, mesmo quando não há crime ou dolo", diz Paulo Skaf, presidente da entidade. A nota lembra que o Brasil paga uma das tarifas mais altas do mundo e ocupa o primeiro lugar quanto aos encargos e tributos agregados à conta de luz.

Da Fonte comemorou o entendimento entre Aneel e Minas e Energia, que discordavam sobre o tema, e a chegada a um consenso que pode eliminar a distorção tarifária. Segundo ele, a presidência da CPI terá reuniões semanais na Aneel para acompanhar o desenrolar da questão e brigará pelo ressarcimento a consumidores.