Título: Projetos polêmicos ficam para 2010
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 18/12/2009, Política, p. A6

O governo deixou para o próximo ano a aprovação no Congresso de projetos polêmicos na área econômica que estavam prontos para a votação, como a mudança na Lei de Licitações, a criação de um Cadastro Positivo e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os projetos estavam no pacote de propostas que seriam votadas no Senado às vésperas do recesso parlamentar, mas desentendimentos entre os ministério da Fazenda, da Justiça, o Banco Central e parlamentares da base governista adiaram o debate para o primeiro semestre de 2010.

A proposta que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, quase foi aprovado na noite de quarta-feira, mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu retirá-lo de pauta pouco antes do encerramento da sessão legislativa. A proposta diz que as uniões empresariais só poderão ser feitas depois da aprovação do Cade.

O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), por recomendação do Ministério da Fazenda, fez cinco emendas que geraram debate dentro da base aliada. A principal delas mantém o piso de R$ 400 milhões de faturamento anual das empresas como condição para que o Cade analise processos de fusão e incorporação. O projeto de lei em tramitação reduzia para R$ 150 milhões. Mercadante propôs mudança no valor da multa que o Cade poderá aplicar em caso de dano causado pela empresa em aquisições, fusões e incorporações: deverá ser de 0,1% a 30% do faturamento da empresa. "Não há consenso sobre isso", disse Romero Jucá.

O debate sobre o Cadastro Positivo também gerou divergências, a ponto de o Planalto decidir que enviará uma medida provisória para regulamentar o uso do cadastro. A proposta autoriza o consumidor que quiser contratar operação de crédito a incluir seu nome no cadastro. A intenção é que tendo histórico de bom pagador, o consumidor poderá obter financiamentos a custo mais baixo.

O projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEM-BA) que estava pronto para ser votado deverá ser complementado pela MP. O Ministério da Justiça avalia que o texto tal como está permite que empresas e bancos exijam dos consumidores sua adesão ao cadastro sempre que eles forem contratar financiamento. O Ministério da Fazenda, no entanto, entende que o projeto é genérico e enviará sugestões para a MP preservar os direitos do consumidor e o uso adequado do cadastro.

A reforma na Lei de Licitações, patrocinada pelo Planalto, deve limitar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Relator, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) adaptou o texto por orientação do Ministério do Planejamento e estabeleceu que o prazo máximo das medidas cautelares do TCU será de 90 dias. Atualmente não há prazo. O projeto tornará obrigatório o uso do pregão em todas as licitações do tipo menor preço. Quanto às obras, estabelecerá que até o valor de R$ 500 mil será necessário o pregão; de R$ 500 mil a R$ 3,4 milhões, o pregão passará a ser opcional; a partir de R$ 3,4 milhões a licitação só poderá ser feita quando os interessados apresentam envelopes fechados as propostas.