Título: Senado aprova dispensa de licitação para ONGs agrárias
Autor: Zanatta , Mauro
Fonte: Valor Econômico, 17/12/2009, Política, p. A5

O Senado aprovou, na noite de terça-feira, um projeto de lei que permitirá ao governo contratar, sem licitação, entidades privadas para executar planos de assistência técnica e extensão rural para assentados da reforma agrária, agricultores familiares, pescadores, indígenas e quilombolas. O Orçamento para essas ações deve superar R$ 500 milhões em 2010.

A oposição resistiu em aceitar a dispensa de licitação, prevista na lei federal de 1993. Os senadores tentaram mudar o texto mas não tiveram êxito. As discussões resvalaram na disputa entre ruralistas e parlamentares ligados a movimentos sociais. A oposição queria evitar eventuais repasses a entidades ligadas ao Movimento de Trabalhadores Sem Terra (MST). Os senadores Heráclito Fortes (DEM-PI) e Raimundo Colombo (DEM-SC). "Estamos entregando ao governo federal recursos para serem manipulados ao seu bel prazer, por meio de ONGs", disse Heráclito, que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs. Segundo ele, a CPI alertou sobre o desvio de recursos das empresas estaduais (Emater) para entidades ligadas ao MST.

O governo defendeu a votação do projeto com a dispensa de licitação. "O Brasil ganha muito com a nova lei . Vamos fazer isso de forma mais transparente com chamadas públicas de projetos para entidades que sejam capazes de prestar esse serviço", afirmou, em nota, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. As ações terão, segundo ele, ganhar "mais agilidade" porque o governo pagará por serviços prestados. "Com isso, não vamos mais ter problemas de convênio, da falta de continuidade", disse Cassel.

O governo defende a lei como forma de desenvolver, de maneira "sustentável", a agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária. O ministério informou que a nova lei permitirá a contratação de serviços "de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação dos serviços".

O orçamento para assistência técnica e extensão cresceu bastante nos últimos anos, passando de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural passou de 291 mil famílias para a estimativa de 2,3 milhões de famílias. "Os agricultores e agricultoras familiares vão ganhar, sem nenhuma dúvida, mais renda e melhores condições para produzir", afirmou Cassel.

Pelo texto aprovado no Senado, o governo implementará o programa nacional de assistência técnica em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável. Os órgãos estaduais farão o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para isso, a instituição pública ou privada poderá ter ou não fins lucrativos, mas deverá atuar no Estado onde solicitar o credenciamento e comprovar ter pessoal capacitado para o trabalho. Além disso, deverá estar constituída há mais de cinco anos.

A Lei de Ater prevê a migração dos atuais convênios firmados para a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por "chamadas públicas" de projetos. As empresas públicas terão prioridade, mas nada garante que instituições ligadas ao MST, por exemplo, não sejam beneficiadas, como lembrou o senador Gilberto Göellner (DEM-MT). Entre os princípios apresentados pelo texto da Pnater estão gratuidade, qualidade e acesso facilitado aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares; equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional. (MZ)