Título: Câmara vota proposta de partilha do pré-sal
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 09/12/2009, Política, p. A10

Apesar dos obstáculos impostos pela oposição e das divergências da base aliada em torno das regras de rateio dos recursos da exploração da área do pré-sal, o governo conseguiu ontem dar início, no plenário da Câmara dos Deputados, ao processo de votação do projeto de lei que institui o sistema de partilha de produção como modelo de exploração nas novas reservas petrolíferas, em vez da concessão.

Até as 22h20, o plenário deliberava sobre requerimentos da oposição, que tentava protelar a decisão. A expectativa dos governistas era concluir a votação do texto-base do substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ainda ontem, deixando os destaques (que podem alterar trechos da proposta) para hoje. Se ele for aprovado, ficará para o próximo ano a deliberação sobre os projetos da capitalização da Petrobras e da criação do Fundo Social.

A parte mais polêmica do projeto que trata do modelo da partilha e que causa divisão dos aliados é a regra de distribuição das receitas governamentais devidas pela exploração dos campos já licitados pelo modelo de concessão, royalties e Participação Especial (PE), e dos que ainda serão licitados - neste caso, só royalties, já que a PE deixa de existir no sistema de partilha.

Para vencer as resistências, os líderes partidários fizeram novo entendimento de última hora, reduzindo as perdas dos municípios produtores confrontantes (cujo litoral está defronte de poços de pré-sal) com o rateio dos royalties do petróleo do pré-sal das áreas já licitadas.

Embora a receita dos Estados produtores confrontantes, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com o pré-sal já licitado tenha sido preservada, o acordo fechado entre governadores do Nordeste e Palácio do Planalto na semana passada encontrou forte oposição dos deputados desses Estados, porque reduzia em 14 pontos percentuais a arrecadação dos municípios produtores.

Ontem, no entendimento feito no plenário, com aval do Palácio do Planalto, após às 19h, o prejuízo dos municípios produtores com relação às áreas licitadas até 31 de dezembro ficou menor. O rateio dos royalties foi alterado da seguinte forma: a parte da União (dividida entre Comando da Marinha e Ministério da Ciência e Tecnologia) caiu de 30% para 20%; os Estados produtores mantêm seus 26,25% e a parcela dos municípios confrontantes passa de 26,25% para 18% (iria para 12,25%, pelo acordo da semana passada).

Ganham os Estados não produtores e o Distrito Federal, que tinham direito a uma parte de um percentual de 8,75% e passam a ficar com 22%. O mesmo ocorre com municípios não produtores. Eles tinham direito a uma parcela ínfima dos mesmos 8,75% que também iriam para os Estados não produtores. Agora, ficam com 8,75% só para eles.

O presidente Lula autorizou a redução da arrecadação da União com Participação Especial na exploração dos campos já licitados de 50% para 35%. Os recursos dos quais a União abre mão irão para dois fundos especiais, a serem distribuídos a Estados e municípios não produtores, pelos critérios dos fundos de participação.

O desafio do governo é unir sua base aliada em torno do substitutivo de Henrique Alves. O texto aprovado na comissão já alterava as regras de distribuição dos royalties dos campos não licitados. Os governadores do Nordeste reagiram, pelo fato de não haver previsão de quando essas áreas começarão a ser exploradas e a produzir. O relator elaborou novos critérios, com redistribuição mais equânime. Pela legislação atual, a receita do petróleo fica quase toda com Estados e municípios produtores.

Mas há emendas propondo divisão mais radical dos recursos do pré-sal. A proposta que tem recebido mais apoios é a dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que prevê distribuição por todos os Estados e municípios, pelos critérios dos fundos de participação, de todo o petróleo retirado do mar.

Os governistas tentaram unir sua base argumentando que a motivação da oposição, ao fazer obstrução às votações, é político-ideológica e não a defesa da votação de um projeto que beneficia os aposentados, como alegam.