Título: Destaque da partilha fica para 3ª feira
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 11/12/2009, Política, p. A10
Um novo impasse em torno da distribuição dos royalties do petróleo impediu a votação, pela Câmara dos Deputados, do último destaque ao projeto de lei que institui o sistema de partilha de produção para a exploração da área do pré-sal, na noite de quarta-feira. Assim, embora o texto-base tenha sido aprovado, o projeto ainda não pode ser enviado ao Senado. Na terça-feira, o governo tentará concluir a votação. Se não conseguir, este será o primeiro item da Câmara em fevereiro, quando começa a sessão legislativa.
A noite da sessão de quarta-feira foi tumultuada e marcada pelo confronto entre parlamentares de Estados não produtores e produtores. O risco de aprovação levou o governo a impedir a votação de uma emenda que acaba com o tratamento distinto dos Estados produtores confrontantes (cujo litoral está defronte de poços de petróleo) na repartição da receita governamental do petróleo - todo ele, sendo do pré-sal ou não- retirado do mar. A votação do projeto só será concluída com a deliberação sobre a emenda.
Assinada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), a emenda determina que, ressalvada a parte da União, toda a receita de royalties e participações especiais resultantes da exploração de lavra localizada na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será dividida entre todos os Estados (50%) e municípios (50%) do país. A divisão seria feita pelos critérios dos fundo de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
"Nada mais claro. E lógico. E justo, além de legal. É o que está na Constituição - todos são iguais perante a lei, litorâneos ou não", dizem os autores, em carta distribuída no plenário. A proposta recebeu apoios suprapartidários de parlamentares de todos os Estados não produtores. "Podem fazer o golpe que quiserem contra o Rio. Mas tenham a certeza de que, quando lá chegarem, não serão recebidos, porque estão manchando as mãos de sangue e tirando dinheiro do Estado", afirmou Hugo Leal (PSC-RJ), coordenador da bancada fluminense.
O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo, era um dos entusiastas da emenda. "A exploração do pré-sal vai exigir grande investimento. Todos os Estados vão contribuir para a capitalização da Petrobras. Então, a riqueza tem que ir para todo mundo. Se o Rio quiser bancar o investimento sozinho, ok. Aí concordo que receba mais", disse. Segundo Albuquerque, se a emenda for aprovada e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetá-la, "vai comprar briga com 5 mil municípios e 24 Estados".
A emenda de Ibsen e Souto contraria o acordo - feito entre governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados produtores, e os do Nordeste com o governo federal - que resultou na regra incluída no substitutivo de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A base governista ficou descontrolada, embora os principais líderes defendessem o cumprimento do acordo.
O substitutivo traz dois critérios diferentes: um para a área do pré-sal não licitado e outro para os poços já concedidos. O governo federal cedeu parte dos recursos aos não produtores, que têm ganho expressivo. Os Estados produtores sofrem uma redução de receita, mas ainda mantêm percentuais distintos e maiores do que os demais.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) entregou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarado inconstitucional o dispositivo da lei do petróleo que estabelece tratamento diferenciado para os produtores, no caso de petróleo retirado do mar. Segundo Dino, a Constituição diz que o petróleo do mar é da União e não prevê essa figura de Estado "confrontante". Dino sugere que a divisão dos recursos obedeça o critério do FPE e do FPM.