Título: STF nega abertura de segredo de Justiça no caso Sarney
Autor: Basile , juliano
Fonte: Valor Econômico, 11/12/2009, Política, p. A13

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, ontem, por seis votos a três, o pedido feito pelo jornal "O Estado de S.Paulo" para publicar fatos sob segredo de Justiça envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A decisão foi tomada com base numa questão formal: o fato de os advogados do jornal terem proposto um recurso diretamente à Corte mais alta do país, antes de o caso percorrer as outras instâncias da Justiça.

A censura ao "Estadão" foi imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, há 133 dias. Do TJ, o caso foi remetido para o Judiciário do Maranhão, onde aguarda decisão. Os advogados do jornal recorreram ao STF, em novembro, logo após a publicação da decisão do tribunal que revogou a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 1967). Eles ingressaram com um tipo de recurso, chamado tecnicamente de reclamação, que permite ir diretamente ao STF sempre que uma decisão dessa Corte é descumprida por instâncias inferiores da Justiça.

Só que, ontem, a maioria dos ministros concluiu que a censura imposta ao jornal pelo TJ não tem relação com o julgamento da Lei de Imprensa pelo próprio Supremo. Isso porque a decisão do TJ não foi tomada com base na Lei de Imprensa, mas sim, sob o argumento de que era preciso garantir o sigilo de fatos sob investigação da Polícia Federal envolvendo Fernando Sarney.

A maioria dos ministros também advertiu que, se aceitasse a reclamação do "Estadão", o STF teria de receber e julgar todos os casos envolvendo problemas de veículos de imprensa com a Justiça. Todos esses processos poderiam subir diretamente para o STF, que se tornaria o tribunal para questões de imprensa no país.

O ministro Ayres Britto, que relatou o julgamento que pôs fim à Lei de Imprensa, defendeu o direito de o jornal publicar as informações. "Nada autoriza o juiz a exercer esse poder de censura prévio a nenhum jornal", enfatizou Britto.

Já o ministro Cezar Peluso, relator da reclamação do Estadão, procurou enfatizar que a discussão não era sobre censura e que o caso do jornal não diz respeito, segundo ele, à revogada Lei de Imprensa. "Todos nós concordamos pela liberdade de imprensa", disse Peluso. "Mas, o caso não se acomoda sob nenhum aspecto a decisões que têm por fundamento previsões normativas da revogada lei", completou.

Ao fim, Peluso foi seguido pelos ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Dias Toffoli e pelo presidente do STF, Gilmar Mendes. Alguns desses ministros sinalizaram que, no mérito da questão, devem votar a favor do jornal e que só não o fizeram agora porque estavam julgando um recurso que, formalmente, não seria cabível. "Meu voto, no mérito, coincide com o de vossa excelência, ministro Britto, mas não consigo ultrapassar a questão preliminar", admitiu Lewandowski, referindo-se ao recurso utilizado pelo jornal.

"A censura é a ausência de lei", continuou Grau. "Isso que se fez aqui é a aplicação da lei. Eu quero discutir isso, mas não no âmbito da reclamação. Senão amanhã vão usar a reclamação para reprimir também", completou.

"Eu não trouxe esse debate a respeito da censura porque entendo que esse não é o meio processual adequado para trazer essa discussão", justificou Toffoli.

Peluso ainda pediu ao Judiciário do Maranhão que julgue o recurso do Estadão com rapidez.

Diretor de Conteúdo do Grupo Estado, o jornalista Ricardo Gandour considerou " frustrante " a decisão do Supremo Tribunal Federal, que " deu um passo atrás " ao tratar apenas da " tecnicalidade " da reclamação, e decidiu manter a censura. A empresa vai recorrer por meio de um recurso extraordinário. " Nos preocupam os sinais que o STF pode emitir para o país. Nós entendemos que a liberdade de imprensa é um direito absoluto. Os veículos devem ser acionados pelo que publicam, e não impedidos de publicar. "

Segundo Gandour, o STF " mais uma vez postergou a decisão e o tempo jornalístico é fundamental " . " A nossa preocupação não é com o " caso do "Estado" em si. Nos preocupam os sinais que o caso emite para toda a imprensa e para a democracia " , disse. (Com agências noticiosas)