Título: CCJ da Câmara Legislativa aprova quatro pedidos de impeachment contra Arruda
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 19/02/2010, Política, p. A6

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, ontem, quatro pedidos de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido).

A votação foi unânime, o que indica uma mudança de postura no Legislativo do DF. Até o dia 11, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou Arruda para a cadeia, aliados do governador na Câmara trabalhavam contra o impeachment. Além da prisão de Arruda, o que pesou na votação foi o pedido de intervenção federal no DF, no qual o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o Legislativo também não teria condições de administrar Brasília, já que mais da metade dos parlamentares da Casa estaria envolvida no escândalo que ficou conhecido como mensalão do DEM - o suposto pagamento de propina para deputados votarem a favor de Arruda.

Os cinco deputados da CCJ foram a favor da abertura, inclusive aliados do governador, como o deputado Batista das Cooperativas (PRP). "Embora reconheça a boa gestão do governador, é preciso admitir que ele feriu a ética e os princípios constitucionais, o que acabou provocando sua restrição de liberdade", justificou Batista.

Para Gurgel, o início do processo de impeachment não reduz a necessidade de intervenção no DF. "O que seria relevante é a demonstração de que os poderes Executivo e Legislativo voltaram a ter condições de exercer adequadamente as suas funções. Enquanto isso não acontecer, não há fato novo relevante", disse.

O procurador-geral enfatizou ainda que, se Arruda renunciar, continuará preso. "(A renúncia) não interfere em nada, porque o ministro relator e o tribunal, que decretaram a prisão preventiva, permanecem competentes para o inquérito", explicou.

Arruda foi julgado pelo STJ porque, como governador, tem direito a foro privilegiado. Se renunciar, ele perde o direito ao foro e, com isso, o processo contra ele seria enviado à 1ª instância da Justiça. Lá, ele teria outra chance de ser solto, já que, no Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão foi confirmada pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

Mas, para Gurgel, não há a hipótese de o processo ser enviado à 1ª instância, pois há outro envolvido com direito a foro, o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia. "É do STJ a competência para o processo e julgamento de conselheiros do Tribunal de Contas", enfatizou Gurgel. Segundo ele, o caso fica nos tribunais superiores, pois há conexão entre os supostos crimes imputados a Arruda e Lamoglia - que foi nomeado conselheiro, após chefiar o gabinete do governador.

"Na verdade o governador está em prisão em sala adequada por causa da sua condição de portador de diploma de nível superior, e não em razão de ser governador", continuou Gurgel.

Apesar de aberto, ontem, o processo de impeachment contra Arruda deve demorar pelo menos um mês para ser julgado em definitivo pela Câmara Legislativa. Isso porque a Comissão Especial terá dez dias para decidir se aceita ou não a denúncia contra o governador e, em seguida, Arruda teria 20 dias para apresentar a sua defesa. Se renunciar, Arruda evita o processo e o risco de perder os direitos políticos por um prazo que pode variar entre três e oito anos.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu que o STF autorize a intervenção em Brasília. "A intervenção retira dos governantes envolvidos em denúncias a possibilidade de gestão e devolve à população a tranquilidade de ter um dirigente isento e comprometido com a Justiça", afirmou Antonio Carlos Bigonha, presidente da entidade que representa mais de mil procuradores.