Título: De olho no PAC, Lula reforça atuação no TCU
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 22/01/2010, Brasil, p. A3

O governo decidiu adotar uma nova estratégia para impedir paralisações nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai formalizar a criação de um Escritório Avançado de advogados do governo dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar novos atrasos em obras de infraestrutura - segundo dados oficiais, apenas 33% das obras do PAC, lançado há três anos, foram concluídas.

O objetivo da nova estratégia é permitir que a Advocacia Geral da União (AGU) possa determinar correções nas obras antes de o TCU decidir pela suspensão. O tribunal paralisou várias obras no ano passado, o que irritou o Palácio do Planalto, que conta com um calendário de inaugurações que deve ser intensificado neste ano pelo presidente Lula e pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com vistas às eleições de outubro.

Apenas em setembro, o TCU recomendou ao Congresso Nacional a suspensão de 41 obras, das quais 13 fazem parte do PAC e representam investimentos de R$ 7,38 bilhões. A maioria das paralisações - que envolvem construção de refinarias e ampliação de aeroportos e rodovias - é justificada pelo aumento do custo inicialmente previsto (chamado tecnicamente de sobrepreço). Apenas no caso da construção da refinaria Abreu Lima, no Recife, o custo inicial triplicou, passando de US$ 4 bilhões para US$ 12 bilhões. Também há casos de superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo, problemas ambientais e alteração indevida do projeto.

O governo decidiu ampliar o contato com os ministros do tribunal para evitar novas suspensões de obras e vai usar advogados da União para que o diálogo seja feito tecnicamente. Pelo decreto, que será assinado nos próximos dias, a AGU vai quintuplicar o número de advogados que atuam no tribunal. Hoje são quatro. A partir de fevereiro serão 20 e farão um acompanhamento ostensivo dos processos envolvendo obras do governo.

"Vamos trabalhar no TCU de maneira sistemática, como fazemos no Supremo Tribunal Federal, com uma equipe que se antecipa aos julgamentos, despacha com os ministros e apresenta soluções", afirmou ao Valor o advogado-geral, ministro Luís Inácio Adams. Segundo ele, há decisões do TCU que geram consequências para os administradores das obras, como ações de improbidade. "Queremos levar aos ministros do TCU informações que justifiquem as obras e deem legitimidade à atuação dos gestores", completou.

Se o Escritório Avançado da AGU tiver boa receptividade no tribunal, a perspectiva é a de que o governo consiga uniformizar os procedimentos em licitações feitas por diversos órgãos da administração e, com isso, haverá um ganho de agilidade para as obras.

Adams enfatizou que essa atuação preventiva para impedir a paralisação das obras está entre as prioridades da AGU no ano, ao lado de grandes questões judiciais, como o pagamento de Cofins pelos bancos e seguradoras e a definição sobre a cobrança dessa contribuição na base de cálculo do ICMS. Essas questões envolvem bilhões de reais e deverão ser definidas neste ano pelo STF, onde a AGU despacha todos os dias com os ministros, discutindo soluções para as principais causas do governo.

Já no TCU, a primeira vez que um advogado da União fez defesa direta aos ministros - a chamada sustentação oral - foi em 2006. "Na ocasião, os ministros do TCU discutiram se deveriam permitir esse tipo de defesa, pois, em 2000, eles simplesmente negaram aos advogados da União a possibilidade de apresentar sustentação oral", lembrou Marcelo Siqueira, que fez a primeira sustentação da AGU no tribunal e, hoje, é o procurador-geral Federal. Segundo ele, o precedente de 2000 indicava que a AGU simplesmente não poderia se manifestar durante os julgamentos do TCU. "A nossa atuação no TCU é muito recente e precisamos intensificá-la", admitiu Siqueira.

Em 2009, a AGU ajuizou 1958 ações de execução para cobrar R$ 773,4 milhões de devedores do governo que foram condenados pelo TCU. Ao todo, os advogados do governo tiveram de atuar em 16 mil decisões do tribunal.

Além do Escritório Avançado no TCU, a AGU pretende criar outro junto à Comissão Mista do Orçamento no Congresso, que também analisa as obras do PAC. O objetivo é o mesmo: aproximar-se dos parlamentares e explicar as razões e os procedimentos de cada obra.

As obras com acompanhamento judicial prioritário do governo para este ano são o leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a concessão de 19 linhas de transmissão, as licitações para exploração de petróleo, a construção das hidrelétricas de Jirau e de Santo Antonio, no rio Madeira, em Rondônia, e de Belo Monte, no Pará. Hoje, há 544 ações judiciais contra o PAC. Pela primeira vez, no entanto, o governo começa um ano sem nenhuma liminar contra obras do programa.

Entre as principais ações que a AGU deverá monitorar estão a cobrança de Cofins, a definição do alcance da Lei da Anistia no STF, a garantia de cotas de 20% para negros em universidades e a demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas.