Título: Jobim rejeita revogação da Lei de Anistia
Autor: Lyra, Paulo de Tarso
Fonte: Valor Econômico, 03/03/2010, Política, p. A12

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, assegurou ontem, durante audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado, que o ministério e os comandantes das Forças Armadas estão comprometidos com a democracia no Brasil e apoiam a criação da Comissão da Defesa e da Verdade. Mas que nem ele nem os militares podem concordar com a revogação da Lei da Anistia, que havia sido proposta pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. A secretaria defendia que a comissão deveria investigar apenas os crimes praticados pelos agentes públicos. "Não se pode retroagir em uma lei definitiva, como é a Lei de Anistia", afirmou o ministro.

Jobim lembrou que, em 1995, quando era ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso, criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos do ministério, que deu início ao debate do assunto. "Desde aquela época eu defendia que as investigações e análises tinham que ser bilaterais e não unilaterais".

Para o ministro, a prova mais concreta do engajamento das Forças Armadas na implantação da comissão foi a exoneração do general Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército. Santa Rosa fez críticas contundentes à comissão, afirmando que ela seria composta por fanáticos e acabaria por se transformar em "comissão da calúnia". "Era um general de quatro estrelas, próximo da aposentadoria e foi exonerado sem que isto gerasse qualquer crise entre os militares", afirmou Jobim.

O ministro apresentou aos senadores uma cronologia da crise vivida entre o Ministério da Defesa e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, comandada por Paulo Vannuchi. Segundo ele, as incongruências do texto original do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos foram levantadas, como a inclusão de uma série de temas que nada tinham a ver com o assunto principal. Mas chamou a atenção, especialmente, a proposta de criação de uma comissão para investigar "atos praticados por agentes públicos durante o período de repressão política".

Jobim propôs alteração dos termos do decreto mas o plano foi apresentado no dia 21 de dezembro sem as mudanças sugeridas por ele. O ministro procurou então os comandantes das três Forças e disse que "estava demissionário", decisão que foi apoiada pelos militares, que prometeram também pedir exoneração de seus cargos.

No dia 22 de dezembro, Jobim encontrou-se com Lula. O presidente teria perguntado a ele qual era o problema do texto apresentado no dia 21. "Eu mostrei para ele a diferença entre o acordo e o que foi apresentado e ele me disse: está errado, o que está aqui não foi o que combinamos. Fique tranquilo que vamos corrigir isso". Lula então autorizou Jobim a levar este recado aos comandantes militares que se reuniram no Rio, no dia 23 de dezembro.

Para o ministro da Defesa, além desse ponto central, o Plano Nacional de Direitos Humanos apresenta uma série de outros problemas, como a limitação ao direito de propriedade. "Da mesma forma como não tínhamos uma legislação adequada para enfrentar o crime organizado, hoje o país não dispõe de mecanismos legais para enfrentar os movimentos sociais", declarou Jobim. "Não há como negar que há invasões de terras promovidas pelos movimentos sociais".

Ele também foi enfático ao criticar propostas como a retirada de símbolos religiosos dos prédios públicos. "Eu posso apresentar teses acadêmicas e ser vencedor ou vencido. Mas gerir a coisa pública é respeitar a história e a opinião da maioria", criticou.

Jobim defendeu ainda a Força Aérea Brasileira (FAB), negando que ela tenha ocultado os documentos sobre o regime militar apresentados pelo jornal "O Estado de S. Paulo" no domingo. "Foi uma falha minha. Tanto o comandante anterior, brigadeiro Luiz Carlos Bueno e o atual, Juniti Saito, me alertaram que havia "documentos de conteúdo genérico". Mas eu estava preocupado apenas com os documentos incinerados após um incêndio no aeroporto Santos Dummont", completou Jobim.