Título: CCJ aprova projeto que muda processo penal
Autor: Prestes , Cristine
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2010, Política, p. A12

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal - sob críticas do Judiciário, Executivo e Ministério Público, para quem as mudanças propostas, entre outros equívocos, limitam a livre convicção dos juízes. Os senadores aprovaram o substitutivo do relator do Projeto de Lei nº 156, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que agora segue para votação em plenário em turno único e volta à CCJ para análise da redação final.

O projeto tem 702 artigos que promovem mudanças de peso na tramitação das ações criminais e no modelo de processo penal brasileiro. De um modelo inquisitivo, no qual o juiz conduz o processo, o código proposto passa a seguir o modelo acusatório, que coloca o juiz na condição de mero julgador. O projeto cria o juiz de garantias, que será o responsável por decidir as medidas cautelares - como quebras de sigilo - pedidas durante a investigação e garantir sua legalidade. A partir do momento em que o processo é instaurado, seu julgamento ficará a cargo de outro juiz, que atuará somente de forma supletiva e não poderá requerer a produção de novas provas.

A maior resistência ao projeto está justamente neste ponto: seus críticos são unânimes ao afirmar que a criação de uma verdadeira instância nova exigiria investimentos de porte em estrutura - já que hoje mais da metade das comarcas no país têm apenas um juiz. - e que, por isso, precisaria ser debatido em um prazo mais longo. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas convocada em agosto de 2008 pelo presidente do Senado, José Sarney, e seu texto básico foi entregue em abril do ano passado. "O projeto está sendo tocado rapidamente pelo momento eleitoral", diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo.

A crítica mais contundente ao projeto foi feita pelos membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), formada por representantes de órgãos de fiscalização, controle e inteligência do governo federal, Judiciário e Ministério Público. Em nota técnica enviada à CCJ antes da aprovação do projeto, o grupo jurídico da Enccla sugere a alteração de 19 pontos do projeto, entre eles a criação do juiz de garantias. A nota diz que a retirada do poder do juiz de atuar de forma supletiva leva ao "risco de transformar o processo em mera disputa entre a acusação e a defesa, com a vitória do melhor profissional". Ainda segundo a nota, o projeto permite que o juiz atue supletivamente em benefício da defesa, mas não em favor da acusação. "Se o promotor cometer um erro, deixando de apresentar ou requerer uma prova relevante, o juiz ficará impedido de atuar e a sociedade ficará desamparada". A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça também enviou nota técnica à CCJ sugerindo mudanças e criticando a criação da chamada investigação defensiva, pela falta de previsão sobre como as entrevistas feitas pela defesa do réu, que passam a ser permitidas, seriam usadas no processo penal.