Título: Decisão do Supremo surpreende Estados
Autor: Watanabe , Marta
Fonte: Valor Econômico, 26/02/2010, Brasil, p. A4
O julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como inconstitucional o dispositivo legal que estabelece os atuais índices de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pegou de surpresa as administrações estaduais. Algumas mostram-se preocupadas com a possibilidade de ter sua fatia reduzida e com o prazo para que novos critérios e índices sejam estabelecidos. O Supremo determinou que as atuais regras valem apenas até 2012.
Carlos Martins Marques Santana, secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), acredita que a discussão de novos critérios deverá ser feita, necessariamente, dentro de uma reforma tributária ou ao menos de uma alteração na forma atual de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para a Bahia, especificamente, diz, a revisão dos critérios do fundo deve ser "altamente prejudicial". A Bahia é o Estado que tem a maior participação do fundo, com 9,3% do total de recursos. Para o secretário, uma mudança nos critérios poderia facilmente reduzir a fatia baiana. "O FPE é muito importante para o Estado, representa 40% do total das receitas tributárias", argumenta. Ele lembra que a divisão atual leva em conta que a Bahia é o maior Estado do Nordeste, com a maior população rural do país.
"O mérito da decisão do STF é dar espaço para uma grande discussão sobre o pacto federativo", diz. "A mudança no FPE abre o debate da reforma tributária e da revisão da partilha da arrecadação de ICMS", esclarece. Para o secretário, os Estados que perderem participação no fundo irão pleitear uma alteração no imposto que garanta aumento da arrecadação própria.
No Paraná, há também preocupação com o impacto nas receitas totais do Estado. O chefe da coordenação de administração financeira do Estado, Cesar Ferreira, disse que foi apanhado de surpresa com a decisão do Supremo. Hoje, o Estado recebe 2,88% do bolo, abaixo do que julga ser a porcentagem correta. "Não estamos satisfeitos e não queremos que isso seja diminuído", comentou. Na opinião de Ferreira, as alterações vão demandar muitos estudos e brigas. "Serão dois anos de discussões", afirmou ele.
Para o secretário de Fazenda da Bahia, o prazo estabelecido pelo STF para a aprovação de uma nova regra é muito curto. "Este ano, em função das eleições, o Congresso aprovará o menor número possível de leis. No próximo ano, com um novo presidente, essa discussão irá demorar um pouco para começar", diz. "Na prática, teremos apenas um ano e meio para discutir o assunto, o que é inviável."
Para Amir Khair, o assunto será especialmente delicado para os Estados do Norte e Nordeste porque muitos deles têm no FPE uma importante fonte de recursos. "Se houver perda no fundo, provavelmente haverá negociação por uma compensação."
Em Santa Catarina, a transferência do FPE somou R$ 579 milhões. O valor representou 25,17% dos repasses da União no ano passado, que somaram R$ 2,3 bilhões. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) contribuiu com R$ 1,2 bilhão em 2009 e foi a principal contribuição do montante. Em 2009, Santa Catarina arrecadou R$ 11,3 bilhões. Para o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a decisão do STF não terá impacto financeiro imediato, uma vez que o repasse está mantido até 2012. Por enquanto, o Estado não se articulou para planejar como compensar esta perda de receita.