Título: Agenda da indústria tem 20 projetos prioritários
Autor: Monteiro , Viviane
Fonte: Valor Econômico, 07/04/2010, Política, p. A8

Em uma tentativa de viabilizar a votação de projetos de estímulo à indústria em um ano eleitoral, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) selecionou como prioritários 20 projetos de lei para tentar colocar na pauta de discussão este ano. Por outro lado, a CNI tentará barrar a aprovação de projetos que oneram o setor industrial, chamados pela Confederação de "eleitoreiros". Do total dos 20 projetos que compõem a Agenda Legislativa da Indústria 2010, oito são novos.

Um deles é o projeto que acaba com a contribuição adicional de 10% incidente sobre os depósitos do FGTS aos quais os empregados têm direito em caso de demissão sem justa causa. A CNI, que é a favor da aprovação do projeto, disse que a remuneração adicional eleva os custos tributários da empresa. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara

A entidade reconhece a dificuldade de se aprovar qualquer projeto na casa em um ano eleitoral. "Mesmo assim, a sociedade e o setor produtivo devem emitir um sinal para o Congresso Nacional. Esse é o sentido da agenda", disse o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto.

Outro projeto é o que permite a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A CNI é contra a sua votação por avaliar que, se aprovado, elevará em 10% anuais a folha de pagamento da indústria. Esse projeto consta da agenda de 2009 e ainda está em tramitação no Congresso Nacional. O presidente da CNI é contra também a proposta que amplia para seis meses a licença-maternidade.

Outro novo projeto que consta da agenda é o que transfere, do Poder Judiciário para União as atribuições de cobrança de dívidas tributárias. Para a CNI, a medida é "institucional" e dá poderes ao Fisco de penhorar os bens do setor industrial. "A Constituição Federal estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", destaca o documento.

Outro novo projeto que consta da agenda, e defendido pela instituição, é o que estende o acúmulo de crédito tributário para todos os bens adquiridos pela empresa exportadora, inclusive para o uso de energia, que geralmente têm a incidência de PIS/ Cofins e IPI. Hoje o sistema nacional é limitado à compra de matérias-primas, por exemplo, para utilização no processo produtivo. Para a CNI, esse seria um ponto importante para reduzir os custos da empresa e desonerar os investimentos.

O projeto da nova Lei de Licitações e de contratos do setor público na área de infraestrutura também faz parte da agenda industrial. A nova lei estabelece a criação do pregão para todas as licitações de até R$ 3,4 milhões e que permite toda licitação seja realizada e processada por meio eletrônico. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na forma de substitutivo, o projeto tenta adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias da informações e dar transparência ao setor público.

A CNI é contra a aprovação do projeto que cria o Código Florestal, por acreditar que implicará redução imediata das áreas agrícolas do Brasil, o que impactaria no PIB do setor.