Título: CPI da Dívida Pública sugere mudanças na LRF
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2010, Política, p. A10

De Brasília

O relatório final da CPI da Dívida Pública foi apresentado ontem na Câmara com sugestões de mudanças e de regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), algumas já em tramitação no Congresso. É o caso da fixação do limite de endividamento da União, previsto no artigo 30 da LRF, mas até hoje sem regulação. Tramita no Senado um projeto de resolução que estabelece em 350% da receita corrente líquida o teto global para o montante da dívida consolidada da União. A CPI recomenda, também, a aprovação do projeto que estipula em 650% da receita corrente líquida o limite para a dívida mobiliária federal. Dentre os projetos novos apresentados, está o que inclui na LRF um dispositivo determinando que haja separação, no projeto de lei orçamentária, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e nos relatórios de execução, do que são juros reais e juros nominais consignados para a amortização da dívida. Outra sugestão é de que se exija prévia autorização do Congresso para o uso dos recursos derivados da emissão de títulos, independentemente da forma da emissão e da despesa que ele vá financiar. "A tendência tem sido, muitas vezes, no sentido contrário, como no caso dos volumosos empréstimos recentes do Tesouro ao BNDES", diz o relatório, escrito pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Uma terceira norma foi proposta, sobre a transparência das decisões do Comitê de Política Monetária. O relator sugere que a LRF determine que as atas das decisões do comitê contenham o voto de cada integrante e sua justificativa em reuniões que decidirem sobre a meta da taxa de juros básica. O deputado também propôs que o Banco Central apresente, a cada seis meses, justificativas da evolução de suas operações compromissadas "tendo em vista a importância que assumiram as operações compromissadas do Banco Central no total da dívida interna e que, originalmente, a LRF previu que apenas o Tesouro Nacional emitisse dívida pública". O relator indica também que se amplie a capacidade dos Estados investirem, autorizando a dedução de prestações da dívida de até 3% da receita líquida real , se desembolsados em contrapartida a financiamento de instituições multilaterais de fomento. Outra sugestão é a do encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento, todo mês, de um demonstrativo da execução dos contratos de renegociação da dívida dos Estados. O relatório deve ser votado na próxima semana. (CJ)