Título: Governo quer CMN e BC no controle das tarifas
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2010, Finanças, p. C3

de Brasília

O governo decidiu baixar a regulamentação sobre as administradoras de cartões de crédito por meio de um projeto de lei, que vai permitir o controle sobre as tarifas e a punição aos abusos contra os consumidores. A decisão foi tomada ontem, após reunião entre o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Eles esperaram meses até obter uma proposta de autorregulação das empresas. Como não obtiveram resposta satisfatória - capaz de coibir abusos, como a bitarifação e a cobrança de tarifas sem justificativa para o consumidor -, decidiram adotar duas medidas. A primeira é enviar ao Congresso um projeto de lei que dará ao Banco Central a competência para fiscalizar o setor de cartões de crédito e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o poder de baixar normas às empresas. A segunda é alterar a Resolução nº 3.518 do CMN. Essa resolução deu ao CMN o poder de proibir a adoção de tarifas abusivas no setor bancário, mas deixou empresas e bancos livres para impor cobranças em cartões de crédito. Desde que a resolução foi baixada, em dezembro de 2007, houve dois movimentos contrários. O primeiro foi a queda nas reclamações contra tarifas aplicadas pelos bancos. O segundo foi o aumento de queixas de consumidores contra tarifas de cartões de crédito. Os técnicos do Ministério da Justiça avaliaram que houve uma transferência de tarifas abusivas do setor bancário para o de cartões e, por esse motivo, decidiram modificar a resolução para que o CMN possa atuar também sobre as administradoras de cartões. Barreto acredita que uma das primeiras medidas do CMN será o fim da bitarifação. É o caso da cobrança de anuidade e de tarifa de inatividade e da cobrança por saque e sobre o uso de cartão no exterior. Segundo ele, Meirelles manifestou a intenção de fazer mudança imediata na resolução para permitir maior controle sobre as tarifas de cartões de crédito. O cerco às operadoras de cartões de crédito foi definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teme que os 30 milhões de consumidores que passaram a utilizar cartões desde 2002 fiquem endividados por causa do excesso de tarifas. Um estudo preliminar sobre o setor identificou três grandes problemas com as tarifas cobradas pelas operadoras: a bitarifação (cobrança dupla de tarifa), a cobrança sem fato gerador (como, por exemplo, taxa por inatividade da conta) e a tarifa sem justificativa para o consumidor (casos de taxas que nem o governo consegue identificar a razão, como "programa passaporte" ou "cash by phone"). "O diálogo com o setor nunca cessou, mas o fato é que estamos conversando há mais de um ano e esses problemas continuam", afirmou Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. Segundo ele, as queixas contra cartões de créditos correspondem a 36,5% de todas as reclamações levadas aos Procons relacionadas a assuntos financeiros. Barreto também demonstrou incômodo com as empresas do setor que, após ampla negociação, não conseguiram adotar medidas para evitar essa proliferação de reclamações. "As empresas sinalizaram com algumas propostas de autorregulação, mas, até aqui, elas não foram suficientes para atender os consumidores", afirmou o ministro da Justiça. "Isso não significa que vamos fechar as portas para as empresas. Estaremos sempre abertos a ouvi-las e a analisar novas propostas", completou Barreto.