Título: Autarquias cobram no Judiciário R$ 782 milhões em multas e taxas
Autor: Rosa, Arthur
Fonte: Valor Econômico, 21/05/2010, Legislação, p. E1

Depois de unificar a cobrança de taxas e multas devidas a 155 autarquias - entre elas as agências reguladoras e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - e fundações federais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, conseguiu, pela primeira vez, fazer um balanço dos montantes cobrados e recuperados na Justiça. O levantamento, referente ao ano passado, mostra que foram ajuizadas 21,3 mil execuções fiscais, que somam R$ 781,6 milhões. No período, os 180 procuradores encarregados pelas ações de cobrança conseguiram arrecadar R$ 154,5 milhões.

A procuradoria começou a unificar a execução da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em 2007. A determinação foi inserida na Lei nº 11.457, editada em março daquele ano, que criou a Super-Receita. Até então, a cobrança era descentralizada e apenas cinco dos 155 órgãos da administração indireta tinham sistemas de controle informatizados - INSS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

"Não havia estrutura, um controle efetivo em grande parte das autarquias e fundações. Muitos créditos prescreviam", diz a procuradora federal Carina Bellini Cancella, coordenadora-geral de cobrança e recuperação de créditos da PGF. Com a centralização, a procuradoria passou a desenvolver um sistema informatizado único para controle da dívida ativa, que deve estar pronto em dois meses.

A cobrança unificada, segundo a procuradora federal, deve aumentar a arrecadação de autarquias e fundações com taxas e multas. "Muitos deixavam de pagar porque não se cobrava adequadamente. Agora, verão que estamos indo atrás", afirma Carina, acrescentando que o balanço das execuções fiscais passará este ano a ser semestral e, como o realizado para o ano de 2009, dividido por cinco regiões - seguindo o mapa da Justiça Federal. O controle da dívida ativa também traz o volume de crédito individual de cada uma das 155 unidades da administração indireta.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região foi a unidade que mais ajuizou ações de execução no ano passado: 9.257 processos, que cobram R$ 434,6 milhões. E o Ibama, de acordo com o balanço geral, a autarquia que mais gerou cobranças nas cinco regiões do país. Foram apresentadas 7.848 ações, que somam R$ 351,5 milhões. O órgão cobra basicamente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e multas aplicadas por descumprimento de normas ambientais. Também figuram entre os líderes a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com 1.919 ações e um total de R$ 114,3 milhões, e a Anatel, com 2091 ações e R$ 73,1 milhões.

Com o fortalecimento da cobrança, o advogado Renato Poltronieri, sócio do escritório Demarest & Almeida, espera que as multas não deixem de ter o caráter educativo para se tornarem meramente uma fonte de receita das autarquias federais - especialmente as agências reguladoras. "Quando a aplicação de multas é banalizada, acaba-se perdendo o efeito pedagógico", diz ele, acrescentando que, apesar de a atuação de alguns órgãos terem melhorado, há ainda um bom caminho a percorrer. "Se paga muito em taxas e se recebe pouco. E ainda de forma demorada e confusa."