Título: Ministra critica anistia antiverde
Autor: Sassine, Vinicius
Fonte: Correio Braziliense, 08/07/2010, Política, p. 8

Titular da pasta do Meio Ambiente é contra trecho do Código Florestal que livra desmatadores de multas

A blindagem ao produtor rural que desmatou de forma criminosa assegurada no novo Código Florestal Brasileiro é o ponto mais preocupante do relatório final do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), aprovado na comissão especial da Câmara na terça-feira. Essa é a opinião da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, um dia depois da polêmica aprovação do substitutivo na Câmara.

Um levantamento preliminar do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), divulgado ontem pela ministra, mostra que R$ 10 bilhões em multas deixarão de ser pagos à União em razão da anistia garantida na nova legislação. As infrações foram autuadas pelo Ibama entre 1994 e 2008.

Segundo o relatório, que será votado no plenário da Câmara depois das eleições, proprietários rurais que se cadastrarem em programas de regularização ambiental não poderão ser autuados por desmatamentos ilegais cometidos antes de 22 de julho de 2008. Mais do que isso, o novo Código Florestal suspende as multas aplicadas até essa data.

A proposta também prevê a dispensa de reserva legal em propriedades com menos de quatro módulos fiscais e a diminuição de áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios.

¿Não se deve passar a ideia de que o Brasil anistia quem comete crimes ambientais. Vamos negociar para aperfeiçoar o texto antes da votação em plenário¿, diz Izabella. ¿Não se deve discutir anistia, mas regularização ambiental.¿

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que organizou a presença maciça de produtores rurais durante a votação na comissão especial, comemorou a aprovação do relatório, mas lamentou a mudança do texto que retirou dos estados a possibilidade de reduzir APPs em até 50%. ¿Margem de rio medida em Brasília é o fim da picada¿, afirma a presidenta da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Um grupo de cientistas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) se reuniu ontem para avaliar os impactos ao meio ambiente caso o Código Florestal entre em vigor.

RELATÓRIOS DA CPMI DO MST NÃO SE VÊ ILEGALIDADE » O relatório final apresentado ontem pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) concluiu que os repasses de dinheiro público para entidades ligadas ao MST não foram ilegais, contrariando a expectativa de que as investigações pudessem responsabilizar entidades e líderes sem-terra. A CPMI foi instaurada em outubro do ano passado, depois de diversas denúncias de desvios e irregularidades em convênios firmados entre a União e entidades de reforma agrária. Para o relator, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), não houve ¿favorecimento ilícito¿ ou ¿crime contra a administração pública¿. A votação do relatório está marcado para a próxima quarta-feira. (VS)