Título: Decisão põe em dúvida vantagem de acordo
Autor: Rocha, Janes
Fonte: Valor Econômico, 26/05/2010, Finanças, p. D1

de São Paulo

A decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de absolver os mais de 90 acusados nesse processo pode desestimular a assinatura de termos de compromisso, que são acordos usados para encerrar investigações conduzidas pelo órgão regulador do mercado. Em casos parecidos com esse, em que os fundos de pensão Centrus (dos funcionários do Banco Central) e Prece (da Cedae) perderam dinheiro em operações com suspeita de fraude e manipulação, parte dos acusados optou por pagar uma quantia à autarquia para fechar acordos e acabar com os processos sancionadores. No total, mais de R$ 3,2 milhões foram desembolsados. Há poucos meses, o Banco Opportunity viveu experiência parecida ao julgamento de ontem. Por duas vezes o banco e pessoas ligadas à instituição buscaram acordo com a CVM sobre um processo que investigava a suposta transferência indireta do controle da Santos Brasil. Os acusados apresentaram proposta de termo de compromisso, chegaram a elevar o montante oferecido e mesmo assim o acordo não foi aceito. Uma semana depois de ter sido apreciada a segunda proposta, todos os acusados foram julgados e absolvidos pela CVM. A Deliberação nº 390, que regula a assinatura de termos de compromisso, diz que um dos pontos que devem ser avaliados pelos membros do colegiado é a possibilidade de punição no caso concreto. Entretanto, a CVM não costuma dar atenção aos argumentos de defesa quando a proposta de acordo é apresentada, para que se evite um julgamento antecipado. No caso da Centrus, entre os acusados que pagaram para se livrar do processo estavam Banco Pactual (hoje BTG Pactual), Merrill Lynch, Fator Corretora e Opportunity Asset. Tiveram a proposta de acordo rejeitada pela autarquia, entre outros, Agenda CCVM (atual Frangos e Bois Consultoria em Culinária), Título Corretora de Valores , e Novação CTVM (atual Novação DTVM). Esses três últimos também estavam na lista de acusados do processo julgado ontem pela autarquia. No caso da Prece, que envolveu 93 acusados, pouco mais de dez assinaram termo de compromisso com a CVM, em negociações que ocorreram ainda em 2008. Muitos dos agentes optam por assinar termos de compromisso mesmo alegando estarem seguros de sua inocência a fim de evitar o desgaste e a demora do processo. Com o acordo, o acusado não é formalmente inocentado, mas também não assume a culpa.