Título: TCU limita em 60% financiamento ao trem-bala
Autor: Veloso , Tarso
Fonte: Valor Econômico, 01/07/2010, Brasil, p. A3

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou ontem, com algumas ressalvas, o projeto de concessão do Trem de Alta Velocidade (TAV) Rio-São Paulo. O tribunal limitou a participação do setor público no financiamento do projeto a 60,3% do total da obra, estimada em R$ 33,1 bilhões. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar o edital da licitação no prazo de 15 a 30 dias.

O TCU determinou que a ANTT exija garantias financeiras do consórcio que vencer a concorrência. O objetivo é evitar que a obra seja paralisada e o empréstimo deixe de ser pago.

O ministro relator do projeto no tribunal, Augusto Nardes, achou "inconsistências" nos valores das obras civis, e por isso reestimou o custo do projeto de R$ 34,3 bilhões para R$ 33,1 bilhões. O montante máximo a ser financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será de R$ 19,9 bilhões.

Inicialmente, setores do governo propuseram que, na hipótese de a demanda de passageiros do TAV ficar abaixo da projetada, fosse adotada uma compensação para a empresa concessionária. A ideia era que o BNDES reduzisse a taxa de juros cobrada no financiamento da obra, hipótese descartada pelo TCU. Para o tribunal, os juros não podem ser modificados ao longo da execução do contrato porque isso faria com que os vencedores do edital recebessem uma vantagem à qual os demais concorrentes não tiveram acesso.

O TCU reduziu, também, o valor máximo da passagem do TAV no trecho Rio-São Paulo - de R$ 217 para R$ 199 ou R$ 0,49 por quilômetro. A viagem terá duração média de 1 hora e 33 minutos, a uma velocidade média de 280 km/h.

O ministro informou que o consórcio vencedor terá que formar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para assinar o contrato. A estimativa do TCU é que a receita do concessionário chegue a R$ 192 bilhões ao longo de 40 anos de contrato. As obras estão previstas para durar cinco anos a partir da assinatura do contrato, já incluindo o prazo para desapropriações. Para gerenciar a transferência de tecnologia utilizada na obra, o governo vai criar uma empresa estatal denominada Empresa do Trem de Alta Velocidade (Etav).

Segundo o ministro relator, o tribunal atrasou a entrega do relatório, previsto para o início do ano, porque o governo não tinha entregado todos os documentos requeridos para a análise do projeto.

O presidente da Subcomissão Especial para Acompanhamento do TAV na Câmara dos Deputados, Vanderlei Macris (PSDB-SP), disse que o TCU agiu com cautela em relação ao projeto. "Existe uma preocupação com o valor-teto das passagens por não haver projeto base", disse Macris. "Vamos acompanhar as próximas etapas com o tribunal."

O TCU determinou que o principal critério para a escolha do ganhador seja a menor tarifa a ser cobrada dos passageiros, anulando a decisão da ANTT dar a concessão para quem demandasse menos financiamento público. Segundo o tribunal, a lei de concessões não tem o critério de menor financiamento público.

O TCU ordenou que a ANTT elabore um plano de fiscalização da execução das obras de construção do TAV e dos serviços que serão prestados no futuro.

Vicente Abate, presidente da Abifer, entidade que representa a indústria ferroviária, disse não ter ficado surpreso com as mudanças apresentadas pelo TCU. Segundo ele, a redução da tarifa-teto está vinculada à diminuição da estimativa de custo. A maior preocupação, para Abate, continua em relação a não haver uma garantia maior ao risco de demanda. "Também reivindicamos uma garantia de participação mínima da indústria brasileira no projeto", diz.

Segundo Paulo Benites, da Trends Engenharia, principal representante do consórcio coreano no Brasil, o principal golpe desferido pelo TCU na viabilidade do projeto foi a redução do cálculo do custo do empreendimento, mas não exatamente pelo valor em si, que é apenas um valor de referência. O que esse valor faz de fato é reduzir o montante de dinheiro público destinado ao projeto, limitado a 60% do total. O relatório do tribunal reduziu em quase R$ 1 bilhão o crédito público ao empreendimento - de R$ 20,76 bilhões, passou a R$ 19,86 bilhões. "Vamos ter que refazer nossos cálculos", disse Benites.

Outra restrição que incomoda o consórcio coreano e outros concorrentes é a fixação de preço mínimo. "O trem de alta velocidade disputa mercado com meios de transporte desregulamentados, então seria melhor mais flexibilidade", afirmou Benites. Com a restrição, a adoção de medidas triviais no transporte aéreo como promoções e preços diferenciados segundo horário e dia da semana só poderão ser aplicados na primeira classe do TAV.

A adoção do menor preço como critério único para a seleção do vencedor da licitação frustrará sobretudo os chineses. Eles esperavam que o governo ainda mantivesse, nem que parcialmente, um critério valorizando o volume de capital próprio do consórcio. Respaldado por gigantes chinesas do ramo ferroviário e pelo fundo soberano da China, detentor de reservas de quase US$ 300 bilhões, o consórcio contava com o critério de capital como seu diferencial.

O Tesouro Nacional vetou uma proposta do BNDES para elevar de 60% para 80% do investimento o crédito público ao projeto, critério adotado na hidrelétrica de Belo Monte. Segundo o relatório do TCU, o percentual ficará em 60%. A mudança favoreceria os consórcios com mais dificuldade em levantar capital próprio para a disputa, notadamente os europeus, que terão pouco apoio do governo dos seus países de origem.