Título: LDO determina mais investimentos
Autor: Oliveira, Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 24/06/2010, Política, p. A10

de Brasília

Os investimentos públicos terão que crescer mais do que os gastos com o custeio da máquina do governo federal em 2011, de acordo com regra colocada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo senador Tião Viana (PT-AC), que é o relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O parecer de Viana foi entregue ontem ao presidente da comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), e será votado na próxima semana. A LDO é a base para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano.

A regra introduzida na LDO pretende alterar o perfil da gestão fiscal no Brasil e conter as despesas com o custeio. Da forma como está redigida, no entanto, a mudança ainda será tímida, segundo avaliação de especialistas em Orçamento, pois a emenda prevê que o percentual de crescimento dos investimentos será superior ao das despesas correntes primárias discricionárias, ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem controle e pode cortar, se for o caso.

Os gastos correntes obrigatórios, como, por exemplo, o pagamento dos salários dos servidores, dos benefícios previdenciários, do seguro desemprego, entre outros, não entram nessa conta. De acordo com os técnicos, o conceito de despesa corrente primária discricionária, utilizado na emenda do senador Tião Viana, aproxima-se do conceito de custeio da máquina administrativa, que é representado pelos gastos com luz, telefone, água, viagens, diárias, materiais de escritório etc.

Em 2009, esses gastos atingiram a cifra de R$ 37 bilhões. Para este ano, eles foram estimados pelo governo em torno de R$ 40 bilhões. Segundo fontes da área orçamentária, o senador Tião Viana negociou sua emenda com o Ministério do Planejamento, que aceitou o texto proposto, o que leva a crer que não haverá veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo a emenda sendo tímida, pois não prevê sansão para o caso do seu descumprimento, as fontes consultadas acreditam que este é um passo na direção correta.

Viana fez mais três modificações importantes no texto original do projeto da LDO que veio do Ministério do Planejamento. Uma delas determina que as dotações orçamentárias das agências reguladoras levarão em conta a fixação e o comprimento de metas finalísticas de desempenho, constantes de contrato de gestão, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória.

Com essa emenda, que conta com a simpatia do governo, o relator pretende induzir as agências reguladoras a assinar contratos de gestão, o que a maioria delas se negou a fazer até hoje. Os deputados e senadores do DEM já informaram que só votarão o projeto de LDO se essa emenda for retirada, com o argumento principal de que ela pretende "garrotear" as agências reguladoras e subordiná-las aos respectivos ministérios.

Em outra emenda, Viana determina que a União tome medidas judiciais cabíveis necessárias ao ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de usuários de fumo e tabaco. A ideia dessa proposta do senador é estimular o governo federal a tomar a iniciativa de acionar a indústria de cigarros para obter compensação financeira pelos gastos do SUS com o tratamento de usuários de fumo e tabaco.

A terceira alteração feita por Viana foi na regra para o reajuste do salário mínimo. Até agora, o piso salarial aumentava todo ano de acordo com o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás. Como a expansão do PIB em 2009 foi negativa (caiu 0,2%, segundo o IBGE), Viana alterou o critério de reajuste, que passou a ser a média dos últimos dois anos. Com a nova regra, o salário mínimo passaria para R$ 550 em janeiro do próximo ano, se o presidente Lula decidir cumprir o que recomenda a LDO. Este será o último reajuste a ser concedido por Lula, pois o aumento do mínimo entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2011 e, para isso, o atual presidente terá que assinar uma medida provisória antes do fim do seu mandato.