Título: LDO é aprovada sem regra de reajuste do mínimo
Autor: Lyra, Paulo de Tarso
Fonte: Valor Econômico, 08/07/2010, Política, p. A10

de Brasília

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 sem definir a regra para o reajuste do salário mínimo em janeiro do próximo ano. Um acordo entre governo e oposição deixou a definição desse valor para uma negociação entre o governo e as centrais sindicais, diferente das práticas adotadas nos últimos anos do governo Lula, quando o salário mínimo foi definido com base na variação do PIB de dois anos antes. Na última hora, o relator da LDO, senador Tião Viana (PT-AC) concordou em abrir mão de sua proposta, que previa reajuste igual à média do crescimento do PIB em 2008 e em 2009, o que representaria um aumento real de 2,47% sobre o mínimo, elevando o valor para R$ 550.

Se obteve uma vitória na questão do percentual de reajuste - a decisão sobre o valor final do salário mínimo para 2011 caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva - a base governista não conseguiu impedir a extensão do mesmo percentual de reajuste do mínimo aos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que o piso salarial. Essa emenda foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Apesar disso, governistas, oposicionistas e centrais sindicais comemoram o resultado final das negociações, uma vez que, se as conversas paralelas não evoluírem, sempre será utilizado como parâmetro a variação real do PIB, embora, em nenhum ponto do texto tenha sido explicitado qual será o ano base.

A LDO aprovada na Comissão - às 20 horas de ontem integrantes da Comissão Mista de Orçamento ainda votavam os destaques e o plano de metas - também trouxe mudanças que beneficiavam o governo. O Executivo queria que as obras realizadas pela Eletrobrás e Petrobrás pudessem ser feitas sem cumprir as exigências contidas nas Leis de Licitação e Responsabilidade Fiscal, nem aos parâmetros definidos na Sinap e no Sicro (sistemas de parâmetros de preço de obras da construção civil e em rodovias). O governo federal não obteve tudo o que queria, mas conseguiu que a construção de plataformas, refinarias e usinas ficassem de fora da regra geral.

Outra vitória foi conseguir que obras contratadas por empreitada sejam analisadas com base no preço global da obra. De acordo com o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), essa medida vai beneficiar especialmente as obras da Copa do Mundo. "Vai agilizar a construção dos estádios nas cidades-sede", disse o petista.

A oposição também obteve suas vitórias na aprovação do texto base da LDO. O governo queria obrigar as agências reguladoras a cumprir um contrato de gestão se quisessem elevar as suas dotações orçamentárias. O texto aprovado substituiu o termo "contrato de gestão" por planos e programas definidos em Lei a ser encaminhada ao Congresso.

Os oposicionistas também conseguiram derrubar a possibilidade de o governo utilizar o mecanismo de um doze ávos (1/12) ao mês das verbas orçamentárias - caso o Orçamento não seja aprovada até 31 de dezembro - para investimento, mantendo a regra atual que permite esse procedimento apenas para custeio. Derrubaram ainda a regra que mandava a União ingressar na Justiça para exigir da indústria de cigarros ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com tratamento de usuários de fumo e tabaco.