Título: Quatro TREs deixam de aplicar Lei da Ficha Limpa
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 06/08/2010, Política, p. A9

Pelo menos quatro Tribunais Regionais Eleitorais (Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins) deixaram de aplicar a Lei da Ficha Limpa no julgamento das candidaturas de políticos que pleiteiam cargos nesta eleição.

Os tribunais eleitorais vêm considerando alguns trechos da lei inconstitucionais. Para advogados, a falta de consenso quanto à lei coloca em risco as eleições, devido à insegurança jurídica vigente. A maior controvérsia é quanto à inelegibilidade de candidatos que tenham sido condenados antes da promulgação da lei.

Para muitos juízes eleitorais, a lei não pode retroagir para prejudicar alguém - diferentemente do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disse que a Ficha Limpa valeria para condenações anteriores. Essa divergência já liberou da inelegibilidade os ex-governadores Marcelo Miranda (PMDB-TO), candidato ao Senado, e Jackson Lago (PDT-MA), postulante ao governo estadual - ambos cassados em 2009 por abuso de poder.

Em contrapartida, o ex-senador Joaquim Roriz (PSC), que disputaria o governo do Distrito Federal, e Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato ao Senado pela Paraíba, foram barrados pela Justiça. "A metade do país decide de um jeito; a outra metade, de outro. Fica o país inteiro nessa insegurança", diz o advogado Luís Gustavo Severo.

Outro ponto de discordância foi levantado pelo TRE do Tocantins, sobre a inelegibilidade de ex-prefeitos que tenham tido suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Para o TRE-TO, a competência para julgar as contas de prefeitos caberia apenas à Câmara Municipal. Até agora, dois candidatos que tiveram contas reprovadas pelo TCE do Tocantins acabaram com seus registros aceitos.

Para Severo, as divergências vão acabar "desaguando" no Supremo Tribunal Federal (STF), já que as procuradorias eleitorais devem recorrer das decisões. Severo diz que há chances de candidaturas ficarem "sub judice" até depois das eleições.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, discorda. Para ele, não há qualquer risco de insegurança jurídica, pois o entendimento do TSE sobre a lei está bem firmado.

No último dia previsto no calendário eleitoral para julgamento de candidaturas nos Estados, 83 candidatos haviam sido barrados pelos TREs, por conta da Lei da Ficha Limpa, até o início da noite de ontem. Em Minas Gerais, 16 candidatos foram indeferidos com base na lei. Sete deles são políticos do interior envolvidos em crimes de improbidade administrativa.

O ranking parcial da aplicação da Lei da Ficha Limpa apontava o Estado de Rondônia com dez barrados, seguido por Ceará e Acre, com nove indeferimentos cada.

Os números não incluem os julgamentos do TRE de São Paulo. O tribunal, que possui o maior número de candidaturas do país - mais de 3 mil -, havia informado que não seria possível seguir o calendário estabelecido pelo TSE. Os candidatos atingidos pelos indeferimentos ainda podem recorrer ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O indeferimento da candidatura do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima foi decidido na noite de quarta-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), em uma sessão que negou o registro de 17 dos 37 pedidos de candidaturas julgados.

Cunha Lima foi condenado por crime eleitoral. Em fevereiro do ano passado, depois de recursos negados pelo Supremo Tribunal Federal, ele deixou o cargo de governador. Em seu lugar, assumiu José Maranhão (PMDB).

Outros três políticos da Paraíba também tiveram registro negado pela Ficha Limpa: Abmael de Souza Lacerda (candidato a deputado estadual, PMDB), Sebastião Alberto Cândido (a deputado estadual, PPS) e Márcio Roberto da Silva (candidato a deputado estadual, PMDB).

Já o TRE do Amapá permitiu as candidaturas de João Capiberibe (PSB) ao Senado e de sua mulher, Janete Capiberibe (PSB), à Câmara. João Capiberibe teve o mandato de senador cassado pelo TSE, em 2004, por compra de votos. Sua mulher, a então deputada federal Janete Capiberibe (PSB), também foi cassada.

À época, duas pessoas depuseram contra o casal, afirmando terem recebido R$ 26 para votar neles. O casal sempre negou as acusações. (Com agências noticiosas)