Título: O que diz a lei
Autor: Tahan, Lilian
Fonte: Correio Braziliense, 11/07/2010, Cidades, p. 25

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 20.623 de 2000 cria as regras para desincompatibilização dos servidores públicos. Uma delas é a licença remunerada de três meses para os candidatos que trabalham na administração pública. Para os ocupantes de cargos eletivos ¿ como deputados, senadores, governador ou presidente da República ¿ que pretendem se candidatar à reeleição não é necessário o desligamento do cargo. No caso dos militares, há uma regra diferenciada, regida pelo parágrafo 8º, Artigo 14 da Constituição Federal. Segundo a legislação, os militares com menos de 10 anos de corporação devem se afastar da atividade para concorrer. Os que têm mais de uma década de atividade militar serão licenciados mediante permissão de autoridade com patente superior.