Título: STF fará adendo a projeto de reajuste
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 20/08/2010, Política, p. A10
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou, ontem, que vai enviar ao Congresso "um adendo" à justificação do projeto de lei 7.749/10, que eleva o subsídio de ministro do STF para R$ 30,6 mil em janeiro de 2011, com o objetivo de esclarecer que não será criado um gatilho salarial, ou seja, um mecanismo de aumento automático do subsídio, nos próximos anos. "Vamos fazer um adendo dizendo que este parágrafo (da justificação do projeto) não institui gatilho salarial", afirmou. "Quero colocar o Supremo a salvo de críticas imerecidas", acrescentou. Peluso garantiu, no entanto, que o texto do projeto de lei não será alterado, pois, no seu entendimento, está correto.
Quando encaminhou o projeto de lei 7.749/10 à Câmara, Peluso mandou também uma justificação. Em seu artigo 2º, o projeto prevê que o valor do subsídio mensal de ministro do STF será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. O projeto estabelece ainda que caberá ao Supremo, antes do início de cada exercício financeiro, publicar o valor nominal do subsídio. Um parágrafo da justificação do projeto diz que esse mecanismo de revisão do subsídio "terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere".
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entendeu, em parecer redigido a pedido do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que a redação do artigo 2º do projeto de lei e a justificação apresentada indicavam que o STF desejava fazer a revisão do subsídio por ato administrativo, o que considerou inconstitucional, diante do preceito constitucional de que qualquer alteração de subsídio ou salário de servidor público só pode ser feita mediante lei específica. No entendimento da Consultoria, o projeto de lei, da forma como está redigido, prevê um mecanismo de aumento automático do subsídio em janeiro de cada ano, pelo IPCA.
Confrontado ao texto da justificação, o ministro Peluso admitiu que ele pode levar a um falso entendimento. "Quem se atenha ao texto (da justificação) pode chegar a esse erro (de achar que está sendo criado um mecanismo de aumento automático)", reconheceu. "Mas não se pode deixar o texto do projeto de lei de lado, pois o que vale é o que está na norma", argumentou. "Deixaram de ler o que está escrito no texto do projeto de lei para ler um parágrafo da justificação que não ficou redigido de maneira satisfatória", reconheceu. "Esse parágrafo faz referência ao artigo 2º do projeto e sugere um mecanismo que vai dispensar o envio de projeto de lei. Mas, o artigo 2º diz que precisa de um projeto de lei (para propor o aumento do subsídio mensal de ministro do STF). Está de acordo com a Constituição", explicou.
Segundo Peluso, o texto do projeto de lei diz que o STF fará o encaminhamento da proposta de revisão do subsídio, de acordo com índices definidos tanto na LDO como na LOA. "A partir de janeiro do ano que vem vamos continuar mandando projetos de lei (para a revisão do subsídio), mas de acordo com índices que o Congresso aprovar (na LDO e na LOA)", esclareceu. "Que o Congresso defina o índice para evitar o que acontece todos os anos, que é justamente o debate sobre qual índice deve ser utilizado", disse. "Toda vez que enviamos o projeto de lei dá a maior briga por causa do índice", explicou. "Mas não há nada de gatilho salarial nisso."
Com relação ao dispositivo do projeto de lei que determina ao STF publicar o valor nominal do subsídio, antes do início de cada exercício financeiro, Peluso informou que o STF tem que dizer qual é o valor do subsídio para definir os vencimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos demais magistrados, pois há um escalonamento previsto na Constituição, em função do subsídio de ministro do STF. "O Supremo vai tornar público (o valor do subsídio) e não fixar", diferenciou. "O STF não vai criar coisa alguma, pois quem define o valor é o Congresso", acrescentou. Peluso criticou o parecer da Comissão da Câmara, observando que ele foi feito com base na justificação do projeto e não no texto do projeto. "Eu tenho dificuldade para entender como um técnico (que redigiu o parecer) pode desprezar o que está no artigo 2º (do projeto)", afirmou. "Seria como dizer que os ministros do STF, que já julgaram várias vezes essa questão (a necessidade de lei específica para aumento de salários) ficaram malucos", concluiu.