Título: Permissão a estrangeiro veio em 1994
Autor: Fontes, Stella
Fonte: Valor Econômico, 18/11/2010, Empresas, p. B7

De São Paulo

Foi em 1994 que, pela primeira vez , a Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se a favor da permissão de compra de terras rurais por investidores estrangeiros. Naquele ano, o órgão adotou o primeiro parecer que interpretava a Lei 5.709, de 1971, sancionada pelo ex-presidente da República Emílio Médici, a qual restringia a fatia de estrangeiros na exploração de terras no país. À época, a AGU entendeu que o parágrafo primeiro da lei não era compatível com a Constituição de 1988 e as restrições à compra de terras por parte de empresas nacionais controladas por estrangeiros deixaram de valer. Mas só em 1998 o parecer foi assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Quase 10 anos mais tarde, o tema voltou à pauta, de acordo com o consultor-geral da AGU, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, na esteira da discussão da política fundiária nacional, à luz do debate mundial em torno da disponibilidade de terras, no futuro, para o cultivo de alimentos. "Em 2007, quando começou a reavaliar o parecer, a AGU levou em conta o papel estratégico que as terras têm para uma nação e constatou que há restrições, na Constituição, a empresas brasileiras que não são controladas por brasileiros", conta.

O novo parecer ficou pronto em meados de 2008, porém o agravamento da crise financeira suspendeu o processo de implantação das regras e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou por assinar a decisão somente em agosto. "O parecer não é retroativo a 1994 e obedece o critério da segurança jurídica", afirma o consultor-geral. (SF)