Título: Recriação da taxa tramita na Câmara desde 2008
Autor: Camarotto , Murillo ; Grabois , Ana Paula
Fonte: Valor Econômico, 04/11/2010, Politica, p. A6

A recriação de um imposto nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007, está prevista em projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2008. A proposta começou a ser votada, mas a aprovação final depende da deliberação sobre um trecho (destaque) - que trata exatamente do novo imposto.

Se a proposta for aprovada pelos deputados, ainda terá de ser submetida ao Senado. Por ser projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares de cada Casa, o que representa 257 deputados e 42 senadores) de votos favoráveis. É um quórum maior do que o necessário para aprovar lei ordinária (maioria simples) e menor do que o exigido para aprovar emenda constitucional (três quintos de votos a favor) - instrumento pelo qual a CPMF foi extinta.

O projeto que abriga a recriação da CPMF nasceu da necessidade de regulamentar os parágrafos 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000), para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

De autoria do senador Tião Viana (PT-AC), a proposta foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, em maio de 2008, sem tratar de qualquer novo tributo. Na Câmara, os líderes do PT, PMDB, PSB, PDT, PCdoB, PR, PTB e PP fizeram acordo para alterar o texto e elaborar um substitutivo que, entre outras mudanças, cria a Contribuição Social para Saúde (CSS).

Com uma alíquota de 0,1%, o novo imposto tem as mesmas características de incidência tributária da extinta CPMF, com a diferença que sua arrecadação está totalmente vinculada ao custeio das despesas na área da saúde. Seria uma contribuição de caráter permanente, sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, como fonte complementar de recursos à saúde.

A criação da CSS foi incluída no substitutivo pelo relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS). O projeto começou a ser votado no plenário da Câmara em junho de 2008, mas ficou pendente a votação de um destaque, apresentado pelo DEM, que retira do projeto a base de cálculo do novo tributo, o que, na prática, tornaria inviável sua criação.

A ideia de recriar a CPMF causou repercussão negativa, dividiu a base do governo e causou o impasse na votação do projeto que regulamenta a Emenda 29. Sem maioria garantida para aprovar a CSS, os próprios governistas provocaram sucessivos adiamentos na votação. Por enquanto, não há mobilização dos líderes partidários para que a votação seja retomada, mas podem reagir ao novo apelo para recriação do imposto feito ontem pelo presidente Lula e a presidente eleita Dilma Rousseff.

Caso o projeto seja retomado ainda nesta legislatura, a oposição terá mais dificuldade de rejeitar o novo imposto do que teve no caso da CPMF, já que o quorum exigido para aprovação é menor.