Título: Lei Kandir é uma das maiores aberrações
Autor: Prestes, Cristine
Fonte: Valor Econômico, 05/11/2010, Política, p. A8

De Belém Com um programa de governo intitulado "Pacto por um Pará sustentável", o governador eleitor Simão Jatene, um dos fundadores do PSDB, planeja levar ao governo federal duas demandas que garantam a "contra-parte da República em uma proporção que corresponda à sua contribuição". O economista de 61 anos, que em 2011 volta ao comando do Pará depois de ter ocupado o posto entre 2003 e 2006, pretende, de um lado, retomar a antiga discussão sobre a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS; e, de outro, levar à pauta do desenvolvimento nacional a ideia da compensação ambiental. "Se manter floresta e rio na Amazônia contribui para o equilíbrio ambiental em escala planetária, nada mais razoável que isso tenha uma remuneração", diz. Jatene deu a seguinte entrevista ao Valor:

Valor: Qual é o seu projeto para o desenvolvimento do Pará?

Simão Jatene: O Pará, lamentavelmente, tem contribuído para o desenvolvimento brasileiro e para o equilíbrio das contas externas, mas não tem tido a contra-parte da República em uma proporção que corresponda à sua contribuição. Temos recursos naturais fantásticos, mas uma renda per capita que é a metade da nacional, que já não é grande coisa. Temos o orçamento per capita mais baixo do Brasil, mas contribuímos fortemente para a balança comercial brasileira. Está na hora de o país ser efetivamente um parceiro nessa discussão.

Valor: Como isso pode ser feito?

Jatene: Esse redesenho passa por algumas questões. Hoje, talvez pela primeira vez o Brasil tenha a oportunidade efetiva de ser contemporâneo de uma revolução, que é a ambiental. A Amazônia está no olho do furacão na discussão sobre o aquecimento global e o Brasil, sem dúvida alguma, pode ter um papel importante, desde que reveja a forma como pensa a Amazônia. Para isso é fundamental que se evite armadilhas como a da ideia de optar por produzir ou preservar. Só há dois caminhos: produzir preservando e preservar produzindo. É possível mudar o padrão econômico sem precisar avançar sobre a floresta. Se manter floresta e rio na Amazônia contribui para o equilíbrio ambiental em escala planetária, nada mais razoável que isso tenha uma remuneração.

Valor: Isso inclui os projetos iniciados durante o governo Lula, como a hidrelétrica de Belo Monte?

Jatene: O Pará foi palco de grandes projetos nos governos militares, e no governo de Fernando Henrique Cardoso terminou sendo objeto de grandes investimentos, como a interligação da energia da hidrelétrica de Tucuruí com o Baixo Amazonas. Isso isso não é novidade. A verdade é que todos esses projetos, de modo geral, têm pouco a ver efetivamente com as carências e demandas do Estado. Vamos ser francos: a produção de energia no Pará serve muito mais para resolver o problema da matriz energética nacional. A Amazônia continua sendo vista de forma vesga, como um almoxarifado ou um santuário, e não somos nem uma coisa e nem outra. Os projetos sugeridos e concebidos para cá têm muito mais o viés de resolver questões outras do que responder a questões graves do Estado. Temos um PIB per capita que é menos da metade do nacional, um orçamento per capita que é dos mais baixos do Brasil e também as menores transferências per capita do país. E as demandas sociais estão postas.

Valor: Projetos como Belo Monte não trazem uma contrapartida maior?

Jatene: Eles são extremamente importantes para o país, mas podem ser muito mais importantes para o Estado se efetivamente o país assumir que precisa compensá-lo pela utilização de seus recursos naturais.

Valor: O governo vai pedir alguma compensação ambiental já para Belo Monte?

Jatene: O país já tem uma certa experiência em fazer hidrelétricas e uma razoável experiência sobre os custos e benefícios e das mazelas que esses projetos levam às comunidades locais. O que precisamos, primeiro, é abrir a caixa preta desses projetos, discuti-los efetivamente, torná-los um tema menos passional e mais racional, para, de fato, dar transparência a eles e, a partir daí, fazer com que sejam importantes para o país, mas também para a sociedade local. Não se esqueça que Tucuruí foi feita e passamos décadas sem que as cidades que ficavam ao longo do linhão tivessem energia. Isso é de uma violência inaceitável, para um país que se propõe a ser moderno.

Valor: Em relação especificamente a Belo Monte, o senhor está propondo revisar os termos do projeto?

Jatene: Não é nem revisar. Para revisar é preciso primeiro que a sociedade e o Estado tenham informações. Não dá pra ficar na base do achismo.

Valor: O senhor vai levar essa demanda ao governo federal?

Jatene: Claro. E acho que o Estado pode contribuir até para mediar essa discussão, há muitos interesses nesse negócio.

Valor: Quais serão as outras demandas de seu governo à União?

Jatene: Uma das questões que deve ser colocada em pauta é a da Lei Kandir. Essa é uma das maiores aberrações da federação brasileira. O país resolveu desonerar as exportações. Ou seja, não podemos cobrar ICMS sobre o que é exportado, mas os produtos exportados que incorporem algum tipo de insumo comprado em outro Estado recolhem nele o imposto, e a empresa se credita desse imposto no Pará. Ou seja, além de não podermos cobrar sobre o que é exportado, ainda ficamos devedores da empresa pelo imposto que ela recolheu em outro Estado. Pode-se argumentar que a Lei Kandir foi criada no governo FHC. Mas naquele momento a economia era outra. Porque não se revê isso agora? A federação brasileira está esgaçada, não adianta tentar negar. O pacto federativo já foi para o espaço há algum tempo. Se não se consegue refazer o pacto e não se faz a reforma fiscal, então pelo menos vamos tentar discutir os pontos mais críticos e que começam a travar o desenvolvimento. Sem dúvida a Lei Kandir é um desses pontos.

Valor: O senhor já estudou uma alternativa pra esse problema?

Jatene: Já, no governo anterior. A gente chegou inclusive a propor ao [Antonio] Palocci uma forma de evitar que a cada ano se tenha novamente aquela discussão extremamente desconfortável de os Estados chamados "exportadores" discutirem orçamento com o pires na mão. É preciso um mecanismo que faça essa compensação de forma automática. Temos uma proposta concreta sobre isso.

Valor: Que proposta é essa?

Jatene: Temos que tentar evitar cortar o Brasil entre Estados exportadores e importadores, não dá para carimbá-los com isso. Temos que criar um mecanismo que incentive as exportações preservando a competitividade das empresas exportadoras, mas que permita que os Estados que as sediam tenham algum ganho com essa condição. A ideia é criar algum tipo de mecanismo que trate o resto do mundo como mais uma unidade da federação. Sobre tudo que for exportado, o Estado se credita em um fundo em um percentual de 7%, e sobre tudo que for importado, o Estado credita nesse fundo 7%. E sobre o saldo da balança comercial a União credita 7% no fundo. Como exportações menos importações são o saldo da balança, haveria um equilíbrio, criando um fundo automaticamente financiado. Todo mundo seria incentivado a exportar e as empresas continuariam desoneradas.

Valor: E qual foi a reação de Palocci na época ao avaliar a ideia?

Jatene: Ele disse que foi a coisa mais inteligente que já tinha visto sobre isso. Claro que haveria, em um primeiro momento, alguns Estados que teriam perdas, mas aí seria criado um mecanismo de transição razoável. E com isso seria descaracterizada a condição de unidade exportadora ou importadora e se trabalharia com com a condição de cada Estado em cada momento.

Valor: O senhor já está planejando seu primeiro encontro com a presidente eleita Dilma Rousseff? Como o senhor espera que seja a relação com o governo federal?

Jatene: Temos vários pontos a discutir e expectativa é a de que, da mesma forma que, ao chegar ao governo, tenho que ter cuidado e respeito para governar da mesma forma para os que votaram e para os que não votaram em mim, para os aliados e os não-aliados, o presidente do país tem o mesmo tipo de compromisso. Espero que possamos construir parcerias importantes para a economia do país e para as pessoas que aqui vivem e moram. Temos 7,5 milhões de habitantes e 2,5 milhões vivem com menos de R$ 4,00 por dia. Temos os menores valores de transferências per capita. Se o objetivo da Dilma é reduzir a pobreza e se o meu grande desafio é reduzir a pobreza, temos tudo pra nos dar bem, nos entender às mil maravilhas.