Título: Setor privado quer participar mais do debate da regulação
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Fonte: Valor Econômico, 22/11/2010, Especial, p. F2

A criação de uma agência reguladora para o setor de mineração, a modernização do Código Mineral e o reajuste nos royalties são os três grandes temas da área de mineração colocados na agenda do governo atual que devem ser herdados pelo governo Dilma Rousseff, avalia o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna. Penna comenta que há quatro anos o governo Lula vem discutindo a nova legislação envolvendo a mineração, mas até hoje nada saiu do papel. "Espero que ande agora, porque a criação de regras estáveis é uma das demandas importantes do setor", diz.

Entre as estratégias para modernizar o setor mineral está a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. Na visão do advogado Carlos Vilhena, especialista na área de mineração do escritório Pinheiro Neto, essa transformação poderia ser positiva, desde que as competências da nova agência fossem definidas com objetividade e equilíbrio. "E desde que a agência tivesse verdadeira autonomia administrativa e financeira, e pudesse contar, além disso, com quadros técnicos eficientes; e, principalmente, não se constituísse numa agência sujeita a ingerências governamentais ou partidárias."

Segundo Penna, do Ibram, a estruturação de uma agência vem ao encontro da expectativa de que o setor de mineração possa contar com um órgão do Estado que atenda a dinâmica da atividade e possa dar velocidade à demanda atual. "Existe um avanço significativo que vai transparecendo na construção do marco regulatório em curso: pela primeira vez ele cria uma política nacional de mineração, algo que o Brasil nunca teve", diz. Porém, a criação de qualquer agência reguladora federal é competência exclusiva do poder executivo.

O presidente do Ibram esclarece ainda que, no âmbito do executivo federal, o Ministério do Planejamento é a instância designada para desenhar os contornos básicos dessa agência.

Penna lembra que a discussão sobre marco regulatório para a mineração vem sendo travada há cerca de quatro anos no ambiente do MME. O ingresso do setor privado nesse debate, contudo, segundo ele, era impedido.

A Constituição Federal determina que os entes privados são os que desenvolvem a atividade mineral no Brasil. "Por que um setor que tem essa incumbência fica de fora do estudo de um marco regulatório?", questiona.

Com aumento das pressões para ser parte das discussões, a indústria mineral passou a ter assento à mesa do debate. Quinze dias depois dessa autorização formal por parte do Ministério das Minas e Energia (MME), os representantes do Ibram já estudavam propostas. "Foi um trabalho difícil, na medida em que não se tinha uma informação sistematizada, eram apenas concepções esparsas", conta Penna. A despeito disso, foram registrados alguns avanços.

Segundo Penna, no dia em que foi divulgada a versão final do documento do MME, em fevereiro, o Ibram apresentou mais seis sugestões. "Quatro delas foram aceitas de imediato", conta, acrescentando que o ministério ficou de estudar as outras duas. Em sua visão, essa atitude do MME - aceitando as quatro ponderações - é uma mostra de que o debate ainda não estava totalmente maduro.

Segundo o presidente do Ibram, a partir daí o anteprojeto de lei seguiu para a Casa Civil, esta o submeteu aos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio, e estes opinaram a respeito do conteúdo. "Nós temos a informação de que o anteprojeto recebeu inúmeras contribuições desses ministérios, mas não conhecemos seu teor."

Penna revela ainda que o titular do Ministério das Minas e Energia, Márcio Zimmermann, esteve com o presidente Lula mostrando-lhe a minuta do anteprojeto e que o presidente teria conversado com Dilma Rousseff, presidente eleita, a respeito do assunto. "A informação que o Ibram tem é que na conversa de Lula com Dilma ficou acertado que a futura presidente iria dar entrada do anteprojeto no Congresso."

Penna recorda que, anos atrás, quando a ideia era reunir as propostas de um marco regulatório, de uma política nacional de mineração e da criação de uma agência regulatória num pacote só, também foi introduzida a necessidade de um estudo sobre royalties do setor mineral.

"O que o titular do MME - na época o ministro Edison Lobão - determinou foi que se fizesse um estudo para majorar os royalties, mas que, por outro lado, fosse encontrada uma maneira de compensar esse aumento com a redução de algum tipo de encargo, para manter a competitividade brasileira na área mineral."

Segundo o especialista Carlos Vilhena, a mineração é, em grande parte, um mercado global. "O Brasil não deve correr o risco de aumentar ainda mais o custo de produção para as empresas no país, sob pena de perder investimentos para outros países", afirma. Para ele, a mudança na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) vai depender do grau de interesse que vier a ser demonstrado pela nova presidente e pelo o futuro ministro das Minas e Energia a respeito do tema.

Vilhena alerta, porém, que o aumento da CFEM - hoje entre 0,2% a 3%, cobrados sobre o faturamento das mineradoras - poderá vir a ser contraproducente. Ele concorda com a posição do Ibram, de que caso o aumento não ocorra no bojo de uma reforma tributária, poderá prejudicar a competitividade do minério brasileiro no exterior "dependendo do percentual adotado".