Título: Supremo recebe Adin da oposição contra reajuste do mínimo por decreto
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 02/03/2011, Política, p. A7

De Brasília A oposição esteve em peso, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 2.382, que instituiu o novo salário mínimo, em R$ 545.

A ação foi proposta pelo DEM, pelo PSDB e pelo PPS, cujos líderes no Congresso foram pessoalmente ao tribunal. O foco da oposição é o artigo 2º da lei que permite ao governo fazer reajustes anuais do mínimo por decreto até 2015. Essa previsão retira do Legislativo a prerrogativa de discutir o valor do mínimo nos próximos quatro anos. O reajuste poderá ser feito pelo Poder Executivo de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme estabelece o artigo 2º da Lei 12.382.

"Estamos procurando evitar que a Constituição seja golpeada", afirmou o líder tucano no Senado, Alvaro Dias (PR). Para ele, a lei do mínimo levou a uma usurpação do papel do Legislativo. "Temos que reagir contra essa tentativa de transformar o Parlamento em uma espécie de almoxarifado a serviço do Executivo", reclamou Dias.

A ação será relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Caberá a ela redigir um voto e colocar o processo na pauta de votação para que os outros dez ministros do tribunal também possam votar a questão.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deverá indicar a data do julgamento. Será a primeira questão controvertida entre o governo da presidente Dilma Rousseff e a oposição a ser julgada pelo STF.

Os líderes governistas no Congresso defendem que o salário mínimo foi determinado por lei e apenas a sua atualização poderá ser feita por decreto. "A tarefa será apenas a de somar o IPCA com o cálculo do PIB", disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), após encontro com Peluso, na semana passada, na sede do STF.

Já o líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), afirmou que a inconstitucionalidade do artigo 2º "é inegável". Para ele, não se pode definir a política do salário mínimo para os próximos quatro anos numa única lei.

O líder do PPS na Casa, deputado Moreira Mendes (RO), também protestou contra a previsão de reajuste automático do mínimo, até 2015. Segundo ele, a lei representa "uma tentativa de deixar o Congresso de joelhos".

No STF, alguns ministros comentaram em caráter reservado que é necessária a aprovação de lei para a definição de novos valores do salário mínimo.