Título: Comissões do Senado aprovam fim do sigilo eterno
Autor: Bueno, Sérgio
Fonte: Valor Econômico, 20/04/2011, Política, p. A10

De Brasília O projeto de lei de Acesso à Informação foi aprovado na manhã de ontem, em sessão conjunta, pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos do Senado. O projeto estabelece regras e prazos para que o governo responda pedidos de informação feitos por qualquer cidadão. Também define em no máximo 50 anos o prazo de sigilo de documentos oficiais. Hoje, os papéis do governo podem ficar em segredo eternamente.

O relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Walter Pinheiro (PT-BA), quer enviá-lo diretamente para votação em plenário, na próxima semana. A intenção é que a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A tramitação em regime de urgência depende, no entanto, de um acordo de lideranças.

Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que ainda não há acordo. O motivo, segundo ele, é a resistência de setores como o Ministério das Relações Exteriores e as Forças Armadas. Assim, antes de ir a plenário, o projeto teria que passar primeiro pela Comissão de Relações Exteriores. Entre as preocupações estariam a abertura de arquivos sobre a Guerra do Paraguai (1964-1870), a incorporação do Acre ao território brasileiro (1903) e a ditadura militar (1964-1985).

O projeto de lei prevê prazos diferentes de sigilo para papéis reservados (5 anos), secretos (15 anos) e ultrassecretos (25 anos). Hoje, o período máximo de sigilo é de 30 anos - que pode ser prorrogado indefinidamente. A lei criará uma comissão responsável por classificar esses documentos.

O projeto também obriga União, Estados, municípios, Legislativo e Judiciário a divulgar informações solicitadas por qualquer pessoa, em no máximo 30 dias. A ideia é que os documentos produzidos pelo governo são, em essência, públicos. Para requerimentos negados, estão previstos recursos a autoridades superiores. Funcionários que se recusarem a prestar informações ficam sujeitos a sanções. A lei também se aplicaria a empresas públicas e ONGs que recebam recursos do governo.