Título: CCJ aprova projeto que beneficia pequenos municípios
Autor: Junqueira,Caio
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2011, Política, p. A7

A pouco mais de um ano das eleições municipais de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem projetos que beneficiam diretamente pequenas cidades do país.

Foram aprovados dois projetos de lei complementar que alteram os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cidades do interior e também do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal.

A regra atual, prevista no Código Tributário Nacional, determina que 10% do FPM seja destinado às capitais estaduais e o restante vá para as cidades do interior. Para essas, o critério de repartição é o tamanho da população.

Pelo projeto aprovado ontem, passam a ser considerados os critérios de população e renda. Assim, 10% do montante a ser repassado para as cidades do interior serão distribuídos de acordo com a área territorial do município. Aos 90% restantes de recursos serão aplicados um coeficiente individual de participação determinado pela renda per capita municipal e o contingente populacional. Com isso, a expectativa é que sejam beneficiadas as localidades mais pobres do país.

Já no projeto que altera o FPE, ficou previsto que a fatia de cada ente federado será inversamente proporcional à renda per capita de cada unidade federativa. "Proponho adoção de critério que privilegia os estados com menor renda per capita, de forma a cumprir o disposto constitucional de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados", justifica o autor do projeto, deputado Júlio César (DEM-PI). Os projetos haviam sido rejeitados pela comissão de Finanças, mas agora seguem ao plenário.

A CCJ também aprovou outro projeto que obriga as empresas que exploram atividade petrolífera e mineral a recolherem Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas cidades em que atuam, e não naquelas em que estão localizadas suas sedes.

Com isso, espera-se beneficiar pequenos e médios municípios onde ocorre a exploração dessas atividades. "As maiores empresas prestadoras de serviço concentram-se nos grandes centros urbanos das regiões mais ricas do país (...) O imposto gerado por essas operações acaba indo para os maiores e mais ricos municípios brasileiros, ainda que os serviços tenham sido executados em municípios mais pobres", escreve o deputado Luiz Alberto (PT-BA). Para ele, "isso agrava as desigualdades de renda entre as regiões brasileiras, pois transfere renda das regiões de baixa renda para as de alta renda"".