Título: PDT tenta ampliar mudança na lei para todas as licitações
Autor: Agostine, Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 21/06/2011, Política, p. A7

Congresso: Líder governista diz que regime de contratações da Copa é um teste a ser estendido

De Brasília As regras mais flexíveis para a contratação de obras e serviços voltados para os jogos da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 podem vir a ser estendidas a todos os contratos e licitações feitos pelo governo federal. Uma proposta apresentada pelo PDT para modificar a Medida Provisória 527, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara na semana passada, afrouxa a Lei das Licitações e permite que o Regime Diferenciado de Contratações seja usado livremente pela administração pública.Integrante da base governista, o PDT tenta articular a aprovação do texto na próxima semana, no dia 28, quando os destaques feitos pelos deputados à MP 527 serão votados na Câmara. A iniciativa, coordenada pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), tem como objetivo ampliar o alcance das novas regras licitatórias, previstas originalmente na medida provisória para acelerar as obras dos jogos mundiais no país. "O Regime Diferenciado de Contratações não pode ficar restrito à construção de estádio. Tem que ser estendido para saúde, educação", defendeu Teixeira. Para o deputado, a regra deve valer para todo tipo de obra. "Ou vale para todas as obras, ou para nenhuma. Se o governo não quiser ampliar, é porque considera o projeto ruim. Se for assim, não deve valer nem para as obras dos jogos [eventos esportivos]", argumentou. Segundo Teixeira, a proposta do PDT é bem avaliada pelo governo.

Deputados da oposição rejeitam a proposta. Para o presidente nacional do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), a flexibilização da regras de licitação é "um escândalo" e uma "afronta à transparência". Miro Teixeira rebate as críticas. "Não existe lei moral ou imoral. Existem administradores morais e imorais", afirmou.

O texto principal da MP 527 foi aprovado, na quarta-feira da semana passada, por 272 a 76 votos. O projeto pode ainda ser modificado de forma significativa, com os dez destaques apresentados pelos deputados.

As chances de a proposta do PDT ser aprovada não são pequenas, dizem articuladores do governo na Câmara. Durante a votação do texto-base da medida provisória, na quarta-feira da semana passada, a base governista ampliou o alcance do regime diferenciado para cidades que não receberão os eventos esportivos. Em negociação feita às pressas no plenário, deputados estenderam as regras mais flexíveis municípios localizados até 350 quilômetros de cidades-sede dos jogos. O texto aprovado contraria o argumento do Palácio do Planalto de que as mudanças nas normas licitatórias seriam voltadas exclusivamente a obras para a Copa e para a Olimpíada.

Há resistências na base governista. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora de outra MP na qual o governo tentou incluir o novo regime para licitações, a proposta encabeçada por Miro Teixeira "expressa a angústia" pela revisão da Lei de Licitações. "É preciso dar celeridade às obras, dentro da legalidade", disse. A deputada, no entanto, não concorda com o uso do novo regime para todos os contratos e licitações, neste momento. "Nossa preocupação agora é viabilizar os eventos esportivos. O debate sobre a lei 8.666 tem de ser feito de forma ampla", afirmou.

Vice-líder do governo, Osmar Serraglio (PMDB-PR) disse que a intenção do Palácio do Planalto é fazer um "teste" com as regras mais flexíveis para licitações. "Se tiver um bom resultado, poderemos ampliá-lo e substituir a Lei de Licitações por esse modelo", afirmou o deputado, um dos responsáveis pela negociação do Regime Diferenciado de Contratações.

O DEM tenta derrubar todo o texto que trata do regime diferenciado, que prevê, entre outras medidas, o fim do limite para o aumento do custo de obras, se tiver aval da Fifa e do COI. A Lei de Licitações limita o reajuste a 50% em cima do valor de contrato.

O PSDB mira na contratação integrada das obras e serviços. O partido quer evitar que uma única empresa fique responsável por todas as etapas de uma obra, desde a elaboração do projeto básico até a execução. Hoje, a elaboração do projeto e a execução da obra são separadas. A oposição critica que com a nova regra o governo ficará à margem do empreendimento, porque não precisará mais apresentar um projeto em que determine como quer a obra. A empresa vencedora da licitação entrega o empreendimento pronto. Para o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), é como "definir a licitação com base em um rascunho".

A oposição também tentará modificar o texto da MP 527 que trata da criação da Secretaria Civil de Aviação - tema original da medida provisória. O PPS quer reduzir em R$ 1,9 milhão por ano os gastos com cargos comissionados da nova secretaria, cuja folha de pagamentos custaria R$ 7,3 milhões anuais, segundo cálculos do partido.

O DEM quer acabar com os cargos em comissão da secretaria de aviação civil do Ministério da Defesa, que deverá ser substituída pela nova secretaria. Outra proposta é evitar a transferência de funções da Anac para a nova secretaria, para "evitar o esvaziamento da agência reguladora". Os deputados da oposição devem enfrentar dificuldade para votar os destaques, já que são minoria no Congresso.