Título: Câmara apressa lei de pequenas empresas
Autor: Junqueira, Caio
Fonte: Valor Econômico, 24/06/2011, Política, p. A12

De Brasília

Com o objetivo de pressionar o Palácio do Planalto a se definir sobre os principais pontos do projeto de lei complementar em tramitação, a Câmara dos Deputados quer levar a plenário ainda antes do recesso parlamentar as mudanças na lei de micro e pequenas empresas.

Parlamentares tanto da base governista quanto da oposição conseguiram nesta semana a sinalização positiva do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de que vai colocar em votação o projeto de lei complementar 591 de 2000 na próxima quarta-feira. Diante disso, o governo correu para acionar o Ministério da Fazenda, pedindo ajuda na redação de um substitutivo, que está sendo redigido pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Cláudio Puty (PT-PA). Na segunda-feira ele se reúne com representantes do Ministério da Fazenda para acertar os últimos detalhes do texto.

A expectativa é que sejam mantidos os mesmos limites de enquadramento na Lei Geral das Micro e Pequenas previstos no projeto, que os amplia em 50%, índice correspondente a inflação acumulada desde 2006 e a expectativa inflacionária até 2014. Isso corresponde a aumentar o teto do empreendedor individual de R$ 36 mil a R$ 48 mil, da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Ocorre que esse é um dos quatro pontos da reforma tributária que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou oficialmente no dia 10 de maio que o governo quer implementar. Os outros são a alteração na legislação do ICMS, a desoneração da folha de pagamento e a agilização na devolução de créditos de PIS/Cofins. Desde então, nada foi encaminhado. Como dentro da Câmara há um consenso sobre esses limites de enquadramento, os deputados resolveram marcar a data de votação.

"O assunto é pluripartidário. Não tem oposição, não tem disputa de plenário. Poucos assuntos são tão unânimes como esse", disse o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Segundo ele, o ideal é votar na Câmara antes do recesso parlamentar e no Senado em agosto.

Ele afirma que os 258 deputados e 26 senadores da Frente Parlamentar sugerem o aumento em 50% dos limites de enquadramento em troca de que não seja reivindicada nova ampliação neste governo. "Assumimos esse compromisso, pois esse valor corrige a inflação e já considera a expectativa inflacionária até 2014. Caso contrário, teremos de retomar essa discussão dentro de dois anos", diz.

Há ainda outros pontos em que os deputados têm uma posição clara em seu projeto, mas que optaram por não mais esperar sinalização do Executivo. A inclusão de novos segmentos no rol de possíveis beneficiários é uma delas. O projeto prevê que muitas atividades possam optar pelo Simples, boa parte profissionais liberais e outras consideradas como "intelectuais": médicos, advogados, tradutores, corretores de seguros, engenheiros e escritores. O governo, segundo um senador que integra a Frente, "não diz que sim, mas também não diz que não".

Na mesma situação está um aspecto polêmico da proposta: o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas. Estima-se que 560 mil dessas empresas estão inadimplentes e impossibilitadas de parcelar esses débitos, já que a legislação atual proíbe esse mecanismo. O texto dos deputados elimina essa vedação e concede a elas a oportunidade de solicitar reenquadramento.

O único ponto de consenso entre o Congresso e o Palácio é o que se refere aos incentivos à exportação. Ele prevê que as empresas enquadradas no Simples poderão faturar na exportação até o limite do valor de seu enquadramento.