Título: Planalto prevê dois vetos à LDO aprovada
Autor: Junqueira, Caio
Fonte: Valor Econômico, 14/07/2011, Política, p. A7

A presidente Dilma Rousseff deve vetar a emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que prevê o aval do Congresso a toda operação do Tesouro Nacional para subsidiar autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que integram a administração pública federal. É o caso, por exemplo, dos recursos para o BNDES. A presidente deve vetar, também, a determinação de que o déficit nominal em 2012 não ultrapasse 0,87% do PIB para o setor público não-financeiro

As mudanças foram aprovadas, ontem, pelo Congresso, e incluídas na redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro de uma estratégia do governo de fazer concessões para não enfrentar problemas na votação. Depois, pode vetar.

Na questão do déficit, a emenda diz que não poderá ser superior a 0,87% do PIB para o setor público não-financeiro e que as despesas correntes primárias discricionárias, exceto a saúde e a educação, não poderão superar os investimentos públicos. Tratava-se de uma reivindicação do DEM, mas que, assim como a emenda de Aécio, o governo já avisou parlamentares que deve vetar.

Outros pontos também foram aprovados, ainda sem compromisso de sanção. Por exemplo, uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que possibilita a aposentados que recebem acima do salário mínimo negociar reajuste real de benefícios.

No entanto, nessa estratégia de "ceder para aprovar", o governo deixou o Congresso incluir diversos outros dispositivos que não devem ser vetados mas que funcionarão como um gesto amistoso ao Legislativo após um semestre que começou bem mas termina com conflitos e queixas de deputados e senadores quanto ao tratamento que o Palácio conferiu à Casa nesses seis meses.

Entre essas medidas, está a identificação das obras da Copa e da Olimpíada no Orçamento. Ainda que não tenha entrado no texto final, o Palácio se comprometeu a incluir a distinção no decreto de execução orçamentária. O PSDB foi um dos que mais pressionaram por esse acordo, junto com a previsão de reserva de R$ 3,9 bilhões para compensação pelas perdas da Lei Kandir - um benefício claro aos Estados exportadores, a maior parte dos quais está nas mãos dos tucanos, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Pará.

O governo também concordou em retirar a permissão a que investimentos possam ser executados ainda que o Orçamento não tenha sido aprovado, uma demanda tucana.

Já a base aliada saiu satisfeita principalmente com dispositivo que prevê que as ações decorrentes de emendas individuais, até o limite de 1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 6 bilhões), ficarão protegidas do contigenciamento. Ainda que seja uma norma sem muito efeito, na medida em que não há obrigatoriedade de pagamento dessas emendas - tal qual há para as obras do PAC- deputados e senadores consideraram um avanço a redação, que teve participação decisiva do relator Márcio Reinaldo (PP-MG).

A base também impediu o contigenciamento de 16 áreas do Orçamento, como agências reguladoras e medicamentos para diabetes e hipertensão. No texto enviado em abril, o governo permitia que qualquer setor fosse passível de contigenciamento. Os restos a pagar também ganharam, após a formulação do relator, um mecanismo que força sua redução a cada ano. Não poderá ultrapassar, ao final de 2012, o estoque existente no final deste ano. O governo deverá ainda reservar pelo menos 10% do estoque relativo a convênios e contratos de repasse.

"O mais relevante nessa discussão foi o distensionamento das relações com o Executivo. Foi feito um acordo em apenas seis dias onde o governo fez concessões e muitas reivindicações foram atendidas", disse o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

A oposição também deixou o plenário com elogios. "Entendemos que o debate foi extremamente salutar. Conseguimos aperfeiçoar a LDO dentro do debate que tem de haver entre a oposição e o governo. Todos os pontos que aqui colocamos o líder do governo e o relator entenderam pertinentes", disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). O líder do DEM, ACM Neto (BA), foi na mesma linha. "Gostaria de registrar que o líder do governo no Congresso, contribuiu muito para que pudéssemos chegar a esse acordo. E relator também teve também a sensibilidade de acatar uma série de sugestões que foram trazidas pela oposição e que melhoram a nossa".